CC 169951 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaraçãoopostos por PEDRO ALEXANDRE DE MENEZES, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, acostada às fls. 267-271(e-STJ), que deuprovimento ao agravo regimental para, nos termos desta fundamentação, reconsiderar a decisão de fls. 177-180, tornando-a sem efeitos e declarar a competência do r. JUÍZO FEDERAL DA 7.ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE-SJ/MG ,para processar e julgar a ação originária. Irresignada,sustenta, em síntese, omissão e contradição no decisum embargado pois "(..) sem que houvesse o vínculo empregatício do autor para com a Caixa Econômica Federal, não teria havido contrato previdenciário e mesmo que no rol de pedidos iniciais não exista expressamente o pleito de declaração da natureza salarial do CTVA, ao longo de toda a petição inicial da ação de origem é possível ver que o pedido do autor está embasado, dentre outros fundamentos, no fato de que o CTVA tem natureza salarial, cujo pagamento feito ao autor decorre do exercício de função de confiança". (fls. 277-279) Apresentada impugnação (fls. 281-285). É o relatório. Decido. 1. Nos estreitos lindes do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) grifou-se EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) grifou-se Na hipótese dos autos, a parte embargante sustenta, em síntese, que odecisumembargado foi omisso pois "(..) impõe-se que as pretensões trabalhistas deduzidas contra a Caixa Econômica Federal sejam analisadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que seu exame é prejudicial à análise daquelas voltadas contra a entidade de previdência", em clara pretensão de reforma do julgado, que, por sua vez se posicionou no sentido de queo pedido de condenação ao pagamento de valores relativos à CTVA é dirigido diretamente à CEF em razão de seu vínculo laboral com o Reclamante, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal, nos termos doart. 109, I, da CF/88. Conclui-se, portanto, que o embargante, na verdade,pretendea modificação da decisão atacada, cuja via processual eleita é inadequada, tendo em vista que "Não se prestam os declaratórios como meio para a parte, sob a alegação de vícios, pretender o mero reexame do julgado contrário ao seu interesse" (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 1362179/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). 2. Do exposto, rejeitoos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.