AREsp 1709233 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR INCONTROVERSO. No julgamento do agravo de instrumento0034576-58.2016.8.9.19.0000 interposto pela Brasil Telecom em face da decisão que determinou a expedição de alvará dos valores depositados antes de 21.6.2016, assim como, no julgamento dos posteriores embargos de declaração, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu que inexiste óbice para o levantamento dos valores quando o depósito judicial ou o bloqueio tenha sido realizado anteriormente ao recebimento da recuperação (21.6.2016) e o trânsito em julgado ou a preclusão da impugnação tenha ocorrido antes da referida data. No caso em exame, o bloqueio judicial foi realizado em 13.10.2014, e a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 22.8.2016. Considerando que bloqueio judicial foi realizado antes do recebimento da recuperação judicial, assim como, que a ré, na petição e cálculos das fls. 834-839, apresentados em julho de 2014, reconheceu como devido o valor de R$ 688.954,33, revendo posicionamento anterior, o levantamento deste é possível nos autos, diante da preclusão.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido contrariou: a) o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), porque o Tribunal de origem não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração; e b) os artigos 6º, 7º, 49 e 59 da Lei 11.101/2005, porque o crédito discutido nos autos possui natureza concursal e, tendo sido objeto de novação, está submetido aos efeitos da recuperação judicial; e porque é indevida a liberação, em favor da parte exequente, do valor garantidor da execução. Quanto a esse tema, aponta divergência jurisprudencial. Primeiramente, anoto que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis quando a decisão padece de omissão (em relação a ponto relevante, necessário, útil e efetivamente influente para o julgamento da causa), contradição, obscuridade ou erro material. É legítimo o manejo de embargos de declaração para suprir omissão de tema sobre o qual devia se pronunciar o julgador, o qual não está obrigado, entretanto, a enfrentar todos os argumentos das partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes para fundamentar sua decisão, enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1226329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do Novo CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." (EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1232995/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018) No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erros materiais, lacunas ou contradições. Com efeito, a questão da liberação, à parte exequente, da quantia garantidora da execução, deduzida nos embargos de declaração, foi motivadamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Não identifico, delineado esse quadro, ilegalidade na rejeição de tais embargos. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. A rejeição dos embargos de declaração, vale repetir, não representou, por si só, recusa de prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, na medida em que a matéria ventilada em tais embargos foi devidamente enfrentada. Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários, tudo isso de modo fundamentado. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, senão em discordância da parte executada com o teor do julgamento. O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações (premissas) que se rechaçam ou proposições inconciliáveis (incompatíveis). Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão. Não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a circunstância de o entendimento adotado no acórdão recorrido não ser o esperado/pretendido pela parte; (ii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iii) e a falta de manifestação sobre aspectos que as partes consideram importantes (em geral, benéficos às suas teses), se na decisão houverem sido enfrentadas as questões cuja resolução influenciam a solução da causa. A finalidade dos embargos de declaração não é obter a revisão da decisão judicial ou a rediscussão da matéria nela enfrentada, mas aperfeiçoá-la, a fim de que a prestação jurisdicional seja clara e completa. A finalidade da jurisdição, de sua vez, é alcançar a composição da lide, não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes. Importante ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 56.745/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, DJ 12/12/1994). Assim, não vejo razão para anular o julgado estadual. Ao endossar a decisão de primeira instância, a qual autorizou a liberação, em favor da parte exequente, do montante incontroverso da dívida (importância que a recuperanda reconheceu como devida), a Corte estadual considerou que a medida está de acordo com as diretrizes (critérios) estabelecidas pelo juízo da recuperação judicial. Veja-se: .. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S A no feito em que contende com MARANATA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA E OUTROS em face da decisão que assim dispôs: Vistos. Conforme cópias acostadas nas fls. 856-878, a impugnação transitou em julgado em 22/8/2016 (fl. 878). Assim, inviável o levantamento da totalidade dos valores pelo autor, porquanto a homologação do plano de recuperação judicial não alterou as condições anteriormente fixadas para o levantamento de valores, quais sejam: depósito e trânsito em julgado da impugnação em data anterior a 20.6.2016. Em processo diverso, o juízo da recuperação judicial já emitiu orientação de que os valores depositados nos casos em que a impugnação transitou em julgado após 20.6.2016 devem ser liberados à ré. Entretanto, no caso, considerando que a Oi, na manifestação apresentada em julho de 2014 (fls. 834-839) reconheceu como devida a importância de R$ 688.954,33, a importância, por ser reconhecida como incontroversa em data anterior à recuperação, pode ser liberada ao credor.Portanto, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento da quantia correspondente a R$ 688.954,33, acrescida dos respectivos rendimentos, devendo a parte informar os dados bancários. Do saldo restante em conta judicial, expeça-se alvará em favor da Oi, devendo a transferência ser realizada para uma conta da Companhia. A quantia remanescente da condenação deverá ser habilitada na recuperação, devendo ser atualizada até a data do ajuizamento da recuperação judicial (20.6.2016), conforme determina o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Não houve impugnação quanto aos critérios do cálculo das fls. 881-889. Entretanto, a conta deve ser retificada quanto à amortização, devendo ser amortizado apenas o valor liberado em favor do autor, conforme supramencionado. Assim, após a preclusão e liberação dos valores, os autos deverão ser remetidos à contadoria para cálculo da condenação, amortizando apenas a quantia liberada, atualizando o saldo remanescente até 20.6.2016, observando os demais critérios utilizados na conta das fls. 881-889, identificando o valor do principal e dos honorários sucumbenciais. Intimem-se. Posteriores embargos de declaração restaram assim examinados: Vistos. Recebo os embargos por tempestivos, mas não os conheço, por ausente qualquer hipótese do art. 1.022 do CPC/2015. O juízo autorizou o levantamento do valor reconhecido como incontroverso pela Oi em data anterior ao deferimento da recuperação judicial. Portanto, não há qualquer omissão na decisão, porquanto foi considerada a situação atual da ré, sendo observados ainda os critérios definidos pelo juízo da recuperação judicial. A alegada omissão está baseada na discordância do entendimento judicial. Evidencia-se, em conclusão, que a parte visa à reforma da decisão. No entanto, não se prestam os embargos de declaração para esse fim. Pelo exposto, DESACOLHO os embargos declaratórios. Intimem-se. .. Em virtude da decisão proferida em 29.6.2016 pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ, a teor do art. 6º, § 4º, c/c o art. 52, III, ambos da Lei 11.101/2005 1 , a Presidência deste Tribunal de Justiça, através do Ofício-Circular 004/2016-SECPRES emitiu a seguinte orientação acerca do tema: .. O agravo de instrumento0034576-58.2016.8.9.19.0000, interposto pela Brasil Telecom em face da decisão que determinou a expedição de alvará dos valores depositados antes de 21.6.2016, restou assim examinado pela 8ª Câmara Cível do TJ-RJ: "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, revogando o efeito suspensivo concedido, para que a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/6/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença, permitindo-se, nestes casos, o levantamento. Em relação a petição do Dr. Diego da Silva Britto (item 000085), oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil para aferição de responsabilidade disciplinar por eventual violação ao Código de Ética." (grifei) Interpostos embargos de declaração, estes foram julgados em 28 de março de 2017 e restaram parcialmente providos para que a suspensão não atinja os valores espontaneamente depositados antes de 21/6/2016, com a finalidade de pagamento, bem como os valores objetos de constrição judicial cuja discussão da matéria tenha se esgotado, seja pelo trânsito em julgado dos embargos à execução, seja pela preclusão da decisão da impugnação, antes de 21/6/2016, independentemente de certidão cartorária.. Portanto, inexiste óbice para o levantamento dos valores quando o depósito judicial ou o bloqueio tenha sido realizado anteriormente ao recebimento da recuperação (21.6.2016) e o trânsito em julgado ou a preclusão da impugnação tenha ocorrido antes da referida data. No caso em exame, o bloqueio judicial foi realizado em 13.10.2014 (fl. 850), e a impugnação ao cumprimento de sentença transitou em julgado em 22.8.2016 (fl. 878). Considerando que bloqueio judicial foi realizado antes do recebimento da recuperação judicial, assim como, que a ré, na petição e cálculos das fls. 834-839, apresentados em julho de 2014, reconheceu como devido o valor de R$ 688.954,33, revendo posicionamento anterior, o levantamento deste é possível nos autos, diante da preclusão. .. Destarte, a manutenção do provimento recorrido é medida que se impõe. .. Nessa ambiência, afigura-se-me evidente que para construir conclusão diferente da que está depositada no acórdão recorrido seria necessário o reexame de matéria fática, providência que refoge à finalidade do recurso especial. A propósito (mudando-se o que deve ser mudado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2. NO CASO, O ACÓRDÃO CONCLUIU QUE O FEITO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO PREVISTAS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. De fato, o entendimento desta Corte preconiza que, como o art. 49 da Lei 11.101/2005 prevê que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", a submissão de determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se refira às obrigações contraídas anteriormente a ele (EDcl no AgInt no CC 152.900/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 15/8/2018). 2.1. Contudo, no caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu que o feito não se enquadrava nas hipóteses de suspensão previstas pelo Juízo da recuperação judicial. Isso porque a recorrente não foi capaz de demonstrar que o apontado crédito encontrava-se inserido no plano de recuperação judicial. Desse modo, para se entender de forma diferente e acolher a pretensão recursal, seria necessário o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769281/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. LIBERAÇÃO DE VALORES. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NÃO CUMPRIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.319.862/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 7/12/2018) Incide, no ponto, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.