REsp 1863908 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A existência de omissão no acordão embargado conduz o acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a concessão do benefício da gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MARCO AURELIO FERREIRA LISBOAcontra acórdão que acolheu os embargos de declaração opostospor NOVO HAMBURGO - COMERCIO DE LIVROS E CURSOS DE INFORMATICA LTDA, nos termos da seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. CONFIGURADA. 1. A existência de omissão no acordão embargado conduz o acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de justiça gratuita. Nas razões do presente recurso, o embargante afirma a existência de omissão quanto aos efeitos da concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A existência de omissão no acordão embargado conduz o acolhimento da pretensão. 2. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a concessão do benefício da gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. Na presente hipótese, observa-se que, de fato, houve omissão no julgado acerca dos efeitos daconcessão do benefício dajustiça gratuita. Desse modo, é importante esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão do referido benefício tem efeitos apenas prospectivos, ou seja, somente atinge os atos praticados posteriormente ao seu deferimento. Nessa linha: AgInt no AREsp 1123932/SP,TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 04/04/2018 eEDcl no AgInt no AREsp 994.654/RJ, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019 Forte nessas razões, ACOLHO os embargos de declaração apenas para esclarecerque a concessão do benefício da gratuidade de justiça possui efeitos prospectivos.