AREsp 1707689 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à Súmula 284/STF), de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e...

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Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Habilitação De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Interno Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão; tampouco impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à Súmula 284/STF), de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, os aclaratórios não são cabíveis para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.