TP 3495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MDA CONSTRUÇÕES LTDA.contra a decisão de fls. 941/942, da lavra do ilustre Ministro Presidente do STJ, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, concluindo que "presente pedido de tutela provisória reitera os argumentos apreciados no julgamento do agravo de instrumento realizado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mas deixa de apresentar fundamentos que demonstrem manifesta contrariedade do referido julgado frente à jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça". Aduz a parte embargante, em resumo, que (a) "Em primeiro lugar, o Embargante não reiterou/repetiu os fundamentos que foram expostos no Agravo de Instrumento que fora julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia. O objetivo do Pedido de Tutela Provisória é a suspensão da decisão proferida pelo Juízo de Piso que determinou a alienação judicial, mediante leilão eletrônico do imóvel Fazenda Boqueirão, a despeito da matéria ainda se encontrar pendente de solução definitiva" (fl. 945);(b) "Além disso, o Embargante também trouxe novos argumentos, inclusive amparado em jurisprudência pacifica e consolidada do STJ e do CNJ. In casu, a Embargante sustentou a respeito da existência da Ação de Recuperação Judicial que fora ajuizada; da necessidade de observância das matérias de ordem pública previstas na Lei Federal nº 11.101/2005, especialmente sobre a competência exclusiva e universal do Juízo da Recuperação para interferir no patrimônio da recuperando. Outro argumento imprescindível que fora sustentado no Pedido de Tutela Provisória é a respeito da Penhora Unificada, cujo imóvel encontra-se afetada a Decisão do Procedimento Concursal em tramite na Justiça do Trabalho" (fl. 948); (c) "também há ofensa ao contraditório, ampla defesa e à isonomia processual, pois a Execução está se desenvolvendo sem que o Executado fosse intimado previamente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Exequente; o imóvel penhorado em 2016 não foi feita nova avaliação, o que implica em violência aos artigos (arts. 873, II, III, 886, II, do CPC/2015), face a possibilidade de alienação por preço vil" (fl. 947). Apesar de intimada, a parte embargada não impugnou o recurso, conforme noticia a certidão de fls. 951. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material. Portanto, é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. No caso dos autos, o douto Ministro Presidente do STJ concluiu que a embargante não teria apresentado argumentos a demonstrar eventual equivoco no v. acórdão estadual objeto do recurso especial e, por consequência, a probabilidade do direito invocado no apelo nobre, limitando-se a reiterar os argumentos alinhavados no agravo de instrumento. A propósito, vale transcrever as seguintes passagens da r. decisão embargada: "Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por MDA CONSTRUÇÕES LTDA. A requerente alega que, na origem, o Juízo 5ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana (BA), nos autos da execução, ao determinar o reforço de penhora sobre o imóvel denominado Fazenda Boqueirão, agiu em flagrante ilegalidade aos arts. 659, § 2º, 667, I, II, III, 745, III, 743, II, do Código de Processo Civil de 1973 (dispositivos violado à época da prolação da decisão judicial), o que motivou a interposição do agravo de instrumento e de recurso especial. Assevera que a penhora e o posterior leilão do referido bem trará prejuízos ao agravante, uma vez que outro bem já foi dado em garantia. Pleiteia: i) a suspensão da penhora do imóvel denominado Fazenda Boqueirão, até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial e do recurso especial interposto nos autos do Processo n. 0009379-28.2015.805.0000; ii) a sustação da realização de qualquer ato constritivo ou expropriatório sobre o imóvel rural denominado Fazenda Boqueirão até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial e do recurso especial interposto nos autos do Processo n. 0009379-28.2015.805.0000; e iii) a suspensão da realização do Leilão Judicial do imóvel denominado Fazenda Boqueirão, determinada nos autos do Processo n. 0000248-52.1993.8.05.0080, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos dos arts. 1.027, § 2º, 1.028, §§ 2º e 3º, e 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, a competência para apreciar o pedido de tutela provisória parasuspender o processo na origem somente se transfere ao Superior Tribunal de Justiça após o processamento do recurso especial pelo Tribunal de origem. O STJ admite o abrandamento da incidência das Súmulas n. 634 e 635 do STF e, por conseguinte, o processamento das tutelas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pela Corte (AgInt na Pet n. 13.316/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020). No caso, o presente pedido de tutela provisória reitera os argumentos apreciados no julgamento do agravo de instrumento realizado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mas deixa de apresentar fundamentos que demonstrem manifesta contrariedade do referido julgado frente à jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro o pedido." Os presentes embargos declaratórios revelam, portanto, o nítido propósito da parte embargante em rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que é defeso por meio da via processual escolhida, desautorizando, deste modo, o acolhimento da pretensão embutida nesses aclaratórios. A propósito, alguns arestos proferidos nesse sentido, os quais, embora prolatados sob a égide do CPC/1973, exprimem a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inadmissibilidade dos embargos de declaração quando opostos fora das exíguas hipóteses legais de seu cabimento, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 182/STJ. PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA DO FUNDO. CARÁTER INFRINGENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu pela não violação do art. 511 do CPC e pela ausência de previsão legal para que o valor das custas de preparo conste da publicação da sentença. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo dos embargantes busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 1% sobre o valor da causa." (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 381.986/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe de 9/10/2014) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. ANÁLISE DE QUESTÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte. 2. O reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Em sede de recurso especial, é inviável ao Superior Tribunal de Justiça analisar ou decidir questões de ordem constitucional. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no Ag 1.035.101/MS, Quarta Turma, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 28.10.2008) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.