AREsp 1671861 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.

RELATÓRIO Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI - Relator: Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos por DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE, em face do acórdão acostado a fls. 1059-1063, e-STJ, de relatoria deste signatário, em que foram rejeitados primeiros aclaratórios opostos pelo insurgente. O aresto em questão foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. Inconformado, o insurgente opôs os embargos de declaração de fls. 1067-1069, e-STJ, sustentando a existência de obscuridade, contradição e omissão no julgado, ao argumento de que "nenhum desses fatos relevantes para a solução da lide, quando apontados na petição do Agravo Interno às fls. 1000/1005, foram analisados, o que por si só, acarreta à nulidade do Acórdão objurgado, em consonância com a Lei Federal em seus artigos: 489, § 1º, IV e L021, § 3º do CPC." (fl. 1068, e-STJ). Aduz, ainda, que o Plenário Virtual do STF "reconheceu a existência repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (KL) 719870, em que se discute a validade de acórdão, por ausência de fundamentação sobre ponto relevante para a análise." (fl. 1069, e-STJ). Impugnação apresentada às fls. 1073-1075, e-STJ. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor da causa. VOTO Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI - Relator: Os presentes aclaratórios devem ser rejeitados com imposição de multa. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, os segundos embargos de declaração devem indicar vícios de omissão, contradição ou erro material no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, de modo que a nova apresentação das mesmas razões já trazidas nos embargos de declaração anteriores é inadmissível, ante a preclusão consumativa e ensejam, ainda, imposição de multa por recurso protelatório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 927, § 3º, DO CPC. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. .. 2. Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Na espécie, não obstante o fato de a embargante argumentar que os primeiros embargos de declaração aludiram ao tema da segurança jurídica e da mutação da jurisprudência, verifica-se que a argumentação desenvolvida nos anteriores aclaratórios revelou intuito notadamente infringente - a fim de se fazer prevalecer entendimento adotado em precedente da Corte Especial em 2011, à luz do disposto no parágrafo 4º do art. 927 do Código de Processo Civil -, e não com o escopo de provocar a manifestação desta Corte Superior sobre a modulação de efeitos a que alude o parágrafo 3º do art. 927 do Código de Processo Civil. 4. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível e protelatório, a ensejar a forçosa aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. .. 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2017, DJe 20/02/2018) No mesmo sentido: AgInt no REsp 1448706/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 20/06/2017; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 673.025/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 29/11/2016; AgInt no AREsp 1100197/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 14/11/2017; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1495618/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018. Consoante se infere das razões recursais (fl. 1068, e-STJ), o insurgente traz novamente inconformismo para com o acórdão que julgou o agravo interno, afirmando que nenhum dos fatos relevantes para a solução da lide apontados na petição do Agravo Interno às fls. 1000/1005, foram analisados. Trata-se, portanto, de repetição das razões anteriores, o que torna o recurso inadmissível ante a preclusão consumativa e enseja a aplicação de multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte. 2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração e, ante o caráter manifestamente protelatório, aplico multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. É como voto.