AREsp 1668988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocráticade minha relatoria, em que, reconsiderando decisão da presidência, conheci do agravo defensivo para não conhecer do recurso especial. Inconformado, suscita o embargante que a decisão é omissa, insistindo na tese de que a condenação pautou-se em responsabilização penal objetiva. De outro norte, alega que, muito embora tenha essa Corte adentrado ao mérito recursal, constou do dispositivo que o recurso especial não foi conhecido, requerendo, assim,a retificação de erro material para que conste do dispositivo que orecurso especial não foi provido. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes desta Corte, como se percebe o aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. .. 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Não há, na decisão embargada, quanto à alegação de responsabilização objetiva do réu, nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo do embargante com o julgamento meritório, desiderato inadmissível em aclaratórios. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016.) Com efeito, inexiste o vício da omissão na decisão objurgada, no particular. Percebe-se, isso sim, que há uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. A decisão embargada, no que interessa ao presente caso, foi assim proferida (e-STJ fls. 1.234/1.235): Tenho que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados, razão pela qual reconsidero a decisão ora agravada. No mérito, conforme relatado, o ora recorrente argui a inépcia da denúncia, bem como alega que a condenação pautou-se em responsabilização penal objetiva, uma vez que a autoria delitiva foi reconhecida tão somente com base no fato de que era sócio administrador da pessoa jurídica. Primeiramente, pontuo que, "conforme entendimento desta Corte, fica superada a alegação de inépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória,sobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de apelação, que manteve a decisão desfavorável de primeiro grau" (AgRg no AREsp n. 1.226.961/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 22/6/2021). Por fim, quanto à alegada responsabilização objetiva, consoante bem pontuado pelo Ministério Público Federal, "a condenação não se baseou em responsabilidade objetiva, na medida em que o agravante, na qualidade de sócio- administrador da empresa, possuía total controle das atividades com vista à supressão tributária, com plenos poderes para dirigir a conduta de seus subordinados, inclusive, do setor fiscal e contábil. O que se observa, em verdade, é que o agravante detinha o chamado domínio do fato ou o controle finalístico da ação delituosa" (e-STJ fl. 1231). Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1195/1196, a fim de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Sobre a apontada responsabilização objetiva, tem esta Turma entendido que, não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, em que as decisões são unificadas no gestor, pode então se admitir o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal e por culpa subjetiva de seu administrador. Esta é a situação presente, uma vez que atualmente o embargante é oúnico sócio e administrador da empresa(e-STJ fls. 1250/1251). Dessume-seaindado contrato social e dos demais elementos de convicção constantes dos autos, que,à época dos fatos, a empresa eracomposta por dois sócios, dos quais o réu era o gestor,enquadrando-se, portanto, no conceito de pessoa jurídica de pequeno porte. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, II E V, C.C ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/90). INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. PACIENTE SÓCIO-ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUÍZO DE CERTEZA A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE A SER FEITA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. 2. Embora em empresas com divisão de tarefas entre várias pessoas seja possível admitir que o crime através dela praticado não pudesse ser presumidamente praticado por todos gestores, quando ao inverso se trata de pequena empresa, com quorum mínimo de agentes na gestão, há de se admitir como presente a justa causa por suficientes indícios de autoria na admissão de que colaboraram eles poucos para o crime através da pessoa jurídica - a definição da culpa provada cabendo à ação penal. 3. Na espécie, trata-se de empresa onde apenas três agentes possuíam poder de administração e gerência, de modo que a imputação do crime através da empresa permite como admitir indiciarimente presente a prova de autoria de todos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 100.652/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 1.º, INCISO IV, C.C. O ART. 11, AMBOS DA LEI N.º 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que "o ora Paciente não foi denunciado por ser meramente sócio da empresa. Era, também, o seu único administrador, no período em que realizadas as operações suspeitas de fraude fiscal", o que afasta a alegada inépcia da denúncia e a suposta responsabilidade penal objetiva. 2. Sendo constatada pelas instâncias ordinárias a existência de indícios de materialidade e autoria delitivas, não é possível o trancamento do processo pela via excepcional do recurso em habeas corpus. 3. Diante dessa conclusão - presença dos indícios de irregularidade no aproveitamento de créditos fiscais em relação à suposta simulação de compras de mercadorias -, impõe-se o prosseguimento da ação penal. No curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade das negociações e a boa-fé do adquirente. 4. Recurso desprovido. (RHC 97.423/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018) Por fim, quanto ao suscitado erro material, tendo em vista que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, incide, no caso,a Súmula n. 83/STJ -tambémaplicávelao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional -,segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.