AREsp 1886476 - DECISAO

AREsp 1886476 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração; as matérias relevantes foram analisadas, e os embargos visavam rediscutir o mérito. Pelo entendimento aplicado e precedentes citados, não se admite acolhimento dos...

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Parties
Embargante: CENIRA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Ônus Da Prova, Contraditório Na Via Administrativa, Preadmissibilidade Recursal, Perícia Judicial, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Ônus Da Prova Contraditório Na Via Administrativa Preadmissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CENIRA PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão recorrida
  2. 2 suposta violação do art.5º, LV da CR/88
  3. 3 suposta violação do art.3º do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração; as matérias relevantes foram analisadas, e os embargos visavam rediscutir o mérito. Pelo entendimento aplicado e precedentes citados, não se admite acolhimento dos aclaratórios, devendo ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil