AREsp 1844632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DEUSDETH JOSÉ DA SILVA, contra a decisão monocrática de fls. 428/432 (e-STJ), da lavra deste signatário, a qual conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) interposto pelo ora recorrente para, de pronto, não conhecer do recurso especial. Às fls. 436/455 (e-STJ), o embargante aponta a ocorrência de contradição a macular o decisum recorrido, notadamente quanto ao emprego do enunciado contido na Súmula 7/STJ. Aduz, para tanto, que "acontradição se instala na DISTINÇÃO DA QUESTÃO DE FATO E QUESTÃO DE DIREITO PARA FINS DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA: O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7, DO STJ"- fl. 439 (e-STJ). Sem impugnação (certidão de fl. 458, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não comporta acolhimento. 1. Segundo entendimento consolidado desta Corte Superior, a contradição, prevista no art. 1.022, do CPC/15 (art. 535, I, do CPC/73), diz respeito aproposições logicamente antagônicas (incongruentes entre si) contidas no corpo da decisão embargada, vale dizer, é aquela detectada entre os fundamentos ou entre estes e a parte dispositiva da decisão, nunca em relação à interpretação conferida à determinado preceito legal ou à matéria fática contida nos autos. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE PARA INTEGRAR O JULGADO.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.2. Não constatado que o acórdão embargado adotou premissa fática equivocada, rejeita-se o alegado erro de material.3. A contradição é vício intrínseco do julgado que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre uma destas e o relatório ou à conclusão do julgado, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo julgador. Vício não evidenciado.4. Na espécie, os embargos de declaração merecem parcial acolhimento, sem efeitos infringentes, tão somente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ.5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.(EDcl no AgInt no REsp 1558445/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018 - sem destaque no original) Na hipótese dos autos, não se verifica a ocorrência do referido vício processual. A decisão monocrática embargada foi clara ao afirmar queà luz dos elementos de prova constantes dos autos, concluiu a Corte de origem não ter a parte autora logrado comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para declaração da usucapião. Destacou, para tanto, a forma precária pela qual se deu a ocupação do imóvel, destituída do necessário animus domini. Assim, para superar as premissas fáticas sobre as quais se apoiou a Corte estadual, a fim de ver preenchido os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos - notadamente quanto ao seu elemento subjetivo -hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Depreende-se, portanto, que longe de apontar vícios de fundamentação no decisum embargado, pretende o insurgente, em verdade, rediscutir o acerto da decisão recorrida, não se revelando os embargos declaratórios meio processual adequado para tanto. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 2. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.