AREsp 1781557 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos peloBanco J. Safra S.A. contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial. Pugna a embargante pela "..admissão e provimento do recurso especial interposto para que seja anulado o v. acórdão a quo ante a violação aos artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, incisos I e II, 489, § 1.º, incisos V e VI, c/c 927, inciso III, e 926, todos do Código de Processo Civil". Conheço em parte do agravo, porque a decisão do Juízo a quo, em verdade,inadmitiu o apelo nobre "quanto à questão remanescente". Passo ao exame do especial no ponto. Decidiu a Corte estadual: Assim, o local de prestação de serviço de leasing é o município onde se dá a concessão do financiamento no contrato de arrendamento mercantil. Dessa maneira, pouco importa o local em que o bem foi adquirido, em decorrência da concessão do crédito, mas sim aquele local em que o "serviço" em questão ocorre, ou seja, em que há a decisão sobre a efetiva aprovação do financiamento, não obrigatoriamente na sede da financeira. In casu, os contratos de arrendamento mercantil realizados, tiveram como base transações comerciais ocorridas no Município de Uberlândia/MG, cabendo ao apelante o ônus da prova de que a concessão e aprovação dos referidos contratos celebrados tenha se dado, exclusivamente, em outra unidade federativa. Entretanto, inexiste qualquer comprovação, pelo apelante, de que as operações de financiamento realizadas em Uberlândia/MG seriam concentradas em sua sede situada em São Paulo e que não exista nenhum funcionário na agência de Uberlândia com poder gerencial ou decisório, o que justificaria a mudança da competência tributária. Não prospera a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ououtra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. Quanto ao mais, há o óbice do não cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para conhecer em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.