AREsp 1844217 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o tribunal já constatara que a agravante não infirmou os fundamentos da decisão, aplicando o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam rediscutir a matéria, o que não é cabível em...
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- Parties
- Embargante: CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022
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Parties
CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Houve omissão quanto ao prequestionamento do art. 106 do CTN?
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
- 3 Incidência do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o tribunal já constatara que a agravante não infirmou os fundamentos da decisão, aplicando o art. 932, III, do CPC e o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos buscavam rediscutir a matéria, o que não é cabível em declaratórios.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA.contra decisão que não conheceu o agravo com base na Súmula 182/STJ. Aponta a parteinsurgente, nas razões recursais, em síntese, que "a decisão ora atacada foi omissa no que toca aos fundamentos da embargante em relação ao prequestionamento do art. 106 do CTN" (e-STJfl. 691). É o relatório. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. Com efeito, ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, não se verifica, no julgado questionado,contradição ou omissão. Conforme esclarecido no julgamento do agravo em recurso especial, ficou consignando expressamente que a parte agravante não infirmou os fundamentos da decisão impugnada, sendo caso de incidência do art. 932, III, do CPC, bem como o óbice da Súmula 182/STJ. Dessa forma, não são cabíveis os presentes embargos, haja vista que a real intenção da insurgente não é sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, esimrediscutir o que decidido, buscando efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis os declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.