REsp 1924144 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto porWEBER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com amparo no inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do TRF da 4ª Regiãoassim ementado (e-STJfl. 95): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DA DESPESA HONORÁRIA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJfls. 202-204). A empresarecorrente indica, além de divergência jurisprudencial, ofensa aosarts. 465 e1.022 do CPC/2015.Asseveraque o Colegiado regional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, omitiu-se a respeito de questões relevantes ao deslinde da controvérsia, em especial quanto ao fundamento de que os valoresdos honorários periciais foram "fixados em proibitivos R$ 109.800,00, equivalente a mais que 1/5 um quinto do valor pretendido pelo exequente"(e-STJfl. 217). Ainda, assevera que "é induvidoso o cabimento da análise da proporcionalidade e, também, da condição financeira da parte na fixação da verba honorária, comportado redução daquela verba que se revela excessiva, inclusive, quando comparada com casos análogos e, também, com casos de milhares de substituídos, conforme precedentes de diversas Cortes da Federação na aplicação do art. 465, do CPC, sob pena de cerceamento e prejuízo processual, ante a necessária instrução com prova pericial"(e-STJfl. 231). O recurso especial foi admitido na origem. É o relatório. Assiste razão à parte insurgente no ponto em que aduz contrariedade ao art.1.022do CPC/2015, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJfls. 95-99 e202-204), em cotejo com as peças processuais da interessada (e-STJfls. 108-117 e211-238), revela que houve omissão. A parte agravante, nas razões dosembargos de declaração e do recurso especial, ponderou que (e-STJfls. 113-115): Há muito,a jurisprudência estabelece critérios claros sobre a fixação dos honorários periciais, porém, nenhum desses critérios foi analisado no r. acórdão ora embargado: "Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, acomplexidadeou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho" RT 826/302 . .. (..) vê-se, ainda, negativa de vigência ao art. 465, § 4º, CPC, que estabelece a possibilidade de autorização de pagamento ao r. Perito de até 50% cinquenta por cento no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos. A r. decisão recorrida, porém, determinou o pagamento integral, o que foi mantido pelo r. acórdão ora embargado, o que só é possível pela omissão ao art. 465, § 4º, CPC. Contudo, o Tribunal local quedou-se silente sobre tais argumentações, rejeitando os pertinentes aclaratórios da parte ora requerente. Por estar configurada ofensa ao disposto no art. 1.022, II, do CPC/2015, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, com o propósito de que os vícios sejam sanados. No particular: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Assiste razão ao recorrente, ora recorrido, no que toca à alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/15. II - De fato, a recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a ausência de manifestação do Tribunal de origem a respeito da obrigatoriedade de apresentação de garantia ao juízo da execução, no momento da interposição de embargos à execução, quando a Defensoria pública advoga em favor de pessoa jurídica. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo, não apreciou a questão. III - Neste contexto, diante da referida omissão, se apresenta violado o art. 1.022, I e II, do CPC/15, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.653.188/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2018, DJe 26/3/2018). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (ar. 1.022 do CPC/2015), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Na espécie, apesar da oposição dos Aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a seguinte alegação: "de que, no caso em tela, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública oriunda da ação coletiva nº 1999.38.00.014767 (em que foram partes o SINTSPREV/MG versus INSS), sendo cabível, por essa razão, a fixação de honorários advocatícios, conforme o disposto nos art. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC, arts. 90, 91, 97 e 98 do CDC, arts. 15 e 21 da Lei nº 7.347/85 e nos termos da súmula 345 deste Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"" (fl. 270, e-STJ, grifos no original). 3. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão apontada. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp 1.663.643/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 16/6/2017). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022/2015. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Constatada a contradição entre a fundamentação adotada e a parte dispositiva do julgado, impõe-se reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância do ponto suscitado. 3. Recurso Especial parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp 1.642.833/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - JULGAMENTO - OMISSÃO ACERCA DE QUESTIONAMENTO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO INCONSISTENTE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. Suscitada, nas razões recursais da apelação, questão relevante para o deslinde da controvérsia, se não for examinada no respectivo julgamento, a omissão enseja a interposição de embargos declaratórios com o fito de prequestionamento. Se o Tribunal a quo persistir na omissão, ao fundamento inconsistente de que não há necessidade de mencionar o dispositivo legal discutido, porque o preceito nele contido é estudado e analisado, configura-se violação ao artigo 535 do CPC, justificando-se a nulidade do decisum. Recurso provido. (REsp 319.127/DF, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 27/8/2001). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, dou provimento ao recurso especial e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em declaratórios. Publique-se. Intimem-se.