REsp 1945549 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FLÁVIO EDUARDO SILVEIRA em face de decisão unipessoal que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015. Em síntese, o embargante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifica-se que os aclaratórios opostos são inadmissíveis, porquanto intempestivos. Com efeito, a decisão embargada fora disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico/STJ no dia 02/08/2021 (segunda-feira) e considerada publicada em 03/08/2021 (terça-feira). Conforme certidão de fl. 985 (e-STJ), o prazo legal para a oposição do recurso iniciou-se em 04/08/2021 (quarta-feira) e exauriu-se em 10/08/2021 (terça-feira). Contudo, a petição dos embargos de declaração somente foi protocolizada em 23/08/2021, ou seja, fora do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis (arts. 219 c/c 1.023, ambos do CPC/2015). Ressalte-se que, da decisão monocrática que determinou o sobrestamento do recurso especial, foi interposto pedido de reconsideração, que restou indeferido e conforme entendimento desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Nesse sentido: AgInt no AREsp 850.272/RJ, 4ª Turma, DJe de 20/02/2017 e AgInt no AREsp 929.737/SP, 3ª Turma, DJe de 16/02/2017. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. 2. O prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. 3. A interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de pedido de reconsideração ou embargos de declaração opostos à decisão de admissibilidade do recurso especial, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 4. Embargos de declaração não conhecidos.