REsp 1911901 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Noemia Nunes de Oliveira -Sucessão contra decisão, assim ementada (fl. 1.372): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A embargante, aduzindo que referido decisum padece de equívoco e omissão, reafirmam que o acórdão a quo incorreu em negativa de prestação jurisdicional, em manifesta afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Defendem que o dissídio jurisprudencial encontra-se devidamente configurado, bem como destacam a desnecessidade de analise fático-probatória para o deslinde da controvérsia, pois se está a tratar de questões de direito, assim como de atos processuais incontroversos, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. Com impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. A decisão embargada consignou que (i) não ocorreu afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) incide, in casu, a Súmula 7/STJ; e (iii) dissídio jurisprudencial prejudicado. Vê-se, portanto, que a matéria objeto da controvérsia encontra-se devidamente fundamentada e motivada, de modo que a pretensão da embargantes evidencia mero inconformismo, na medida em que, sob a pecha de equívoco e omissão, objetivao reexame dos seus argumentos, com o intuito claro de atribuir efeito infringente ao decisum, hipótese a que não se destina o recurso integrativo. Assim, inexistentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.