AREsp 1935464 - DECISAO

AREsp 1935464 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (prazo de 15 dias úteis nos termos do CPC/2015) e a eventual suspensão de prazos por feriados locais deveria ter sido...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso especial poderia ser sanada por meio de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto à admissibilidade recursal (tempus regit actum)
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quanto à abertura de prazo para regularização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável (prazo de 15 dias úteis nos termos do CPC/2015) e a eventual suspensão de prazos por feriados locais deveria ter sido comprovada no ato da interposição, sendo vedada a comprovação posterior pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015, o que torna a intempestividade vício insanável e afasta a aplicação do prazo do art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC