AREsp 1797385 - DECISAO

AREsp 1797385 - DECISAO

Havendo omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (não estando claro se incidiriam sobre o valor atualizado da causa), acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e esclarecer que os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, alterando-se a redação do...

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Parties
Embargante: PAULO GILDO SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto à base de cálculo dos honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão

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Parties

PAULO GILDO SARTORI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo dos honorários
  2. 2 se deve ser considerado o valor da causa atualizado ou sem atualização

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios (não estando claro se incidiriam sobre o valor atualizado da causa), acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão e esclarecer que os honorários devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa, alterando-se a redação do dispositivo atacado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão quanto à base de cálculo dos honorários.

Orders

  • Alterar a redação: substituir "Invertida a sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor da causa." por "Invertida a sucumbência, fixam-se os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa."
  • Publique-se.