AREsp 1748144 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Flexboat Construções NáuticasLtda. contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 229-232). Defende a embargante, em síntese, que a decisão é obscura, pois, "nos termos fixados, desconsidera todos os argumentos trazidos pela ora Embargante que além de justificar as violações confronta todos os dispositivos com os termos da decisão proferida pelo Tribunal de Origem" (e-STJfl. 235) e omissa "ao deixar de considerar a existência de tópico específico dentro do recurso onde se encontra justamente as razões de não ser caso de aplicação da Súmula 7" (e-STJfl. 236). É o relatório. O art. 1.022 do CPC/2015 traz as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) o erro material. Com efeito, ao contrário do que afirma a parte embargante, não se verifica no julgado recorrido a alegada obscuridade ou omissão, na medida em que o orecurso especial foi analisado em toda sua extensão, porém não foi conhecido, em razão doóbicedas Súmulas7/STJ e 284/STF. O que se nota, portanto, é claro intuito de alterar o resultado do julgamento, o que não se revela viável por meio da oposição de embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação com o fim de obter provimento jurisdicional, inclusive de caráter liminar, que assegure a nomeação do requerente em cargo público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para negar provimento à indenização por danos materiais e morais. Recurso especial não conhecido. Agravo não conhecido ante a sua intempestividade. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.515.466/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se.