EAREsp 1773343 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por JUNIOR ANTONIO DOS SANTOS e OUTRO em face da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da deserção e da ausência de comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015. Em suas razões, a parte embargante alega omissão na decisão recorrida ao fundamento de que não se verifica a ocorrência de erro grave a que faz referência o art. 1029, § 3º do CPC/15, nos termos do qual: "o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não se o repute grave". Aduz, por fim, que a decisão embargada foi omissa quanto à presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do teor do art. 1.043, § 4º do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação do dissídio em sede de embargos de divergência, o recorrente deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. Consoante explicitado na decisão ora embargada, a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a transcrever as ementas dos acórdãos paradigmas indicados, deixando de cumprir com regra técnica do recurso de embargos de divergência, o que constitui vício insanável, consoante ampla jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que o vício substancial não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto ao ponto não há omissão no julgado, que, inclusive, fez constar na fundamentação que "a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do recurso .. " (AgInt nos EAREsp 419397/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). Assim, ao deixar de comprovar a divergência nos termos do art. prevista no art. 1.043, §4º do CPC/2015, a parte descumpriu regra técnica de interposição do recurso. Tampouco se verifica a existência de omissão na decisão no tocante à presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Veja que a parte não apresentou sequer declaração de hipossuficiência, mesmo quando intimada para comprovar a necessidade de concessão do benefício, limitando-se a alegar que a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira dos recorrentes. O STJ possui o entendimento de que "a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente." (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). Registre-se ainda que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007" (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 22/04/2019). Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque, os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (artigo 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.