AREsp 1894084 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FARMACIA MARIANA COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA à decisão de fls. 331/332, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Acontece que a representação processual foi devidamente regularizada, conforme petição de 1º de junho de 2021. Na mencionada petição, o embargante explica e detalha que a certidão, a qual informou a necessidade de regularização processual, estava equivocada, posto que no evento nº 3, do volume 1, mais precisamente às f. 50, tornou-se possível verificar a existência de procuração com poderes outorgados para os patronos Diego José de Souza (OAB/SE 6519) e Priscilla Euzébio Sena (OAB/SE 4543). Por conseguinte, falaremos sobre as petições apostadas no Agravo em Resp. Denotando a petição do Agravo em Recurso Especial, vemos as seguintes assinaturas: .. Percebe-se, da simples leitura da peça de Agravo em Resp que o patrono André Vieira sequer fez parte do bojo da peça, não chegando a assinar a mesma. Inclusive o protocolo do respectivo Agravo em Recurso Especial foi procedido pelo Portal do Advogado no site do Tribunal de Justiça de Sergipe pelo advogado Diego José de Souza (OAB/SE 6519), vejamos: .. (fls. 335/336). .. Igualmente o recurso Especial foi assinado eletronicamente Portal do Advogado no site do Tribunal de Justiça de Sergipe pelo advogado Diego José de Souza (OAB/SE 6519), vejamos: Diante desta informação, resta patente a alegação da omissão trazida pelo embargante, posto que resta impossível a regularização processual de patrono que não assinou a peça, vez que quem assina é o advogado que tem seu nome inserido na procuração constante nos autos, vejamos a procuração de fls. 50: .. (fl. 337). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, conforme já consignado na decisão embargada, a representação processual da petição do agravo em recurso especial está regular. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso especial, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor da petição, Dr. André Silva Vieira. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo codex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que limitou-se a alegar que a representação processual já estava regular (fls. 325/327). Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela parte embargante, quem assinou digitalmente a petição de recurso especial foi, de fato, o Dr. André Silva Vieira, conforme consta às fls. 95/104. Ademais, a petição juntada por Dr. Diego José de Souza no dia 18/8/2020, conforme mencionado à fl. 337, trata-se, na verdade, da juntada do preparo às fls. 185/188. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31/08/2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 03/08/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 07/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.