AREsp 1907707 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por YASUSHI TAJI E OUTROS à decisão de fls. 145/146, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Mas deixou de se pronunciar sobre os fatos narrados no recurso de agravo, de que os prazos foram suspensos em razão de suspensão dos expedientes por motivo de força maior no caso a PANDEMIA, bem como em referência aos Feriados Nacionais, ao contrário do adaptado pelo n. Julgador que entendeu como feriados locais (fl. 149). .. Nestes autos não se está a discutir os feriados locais, mas sim os dias em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve suspensos todos os prazos processuais por conta da famigerada PANDEMIA, que tanto transtorno causou à população, e que oportunamente para completa entrega da prestação jurisdicional deve se manifestar esse n. Julgador. Conforme se observa dos Comunicados acima demonstrados constantes do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Presidente do Tribunal paulista suspendeu os prazos processuais nos dias entre os dias 26/03/2021 à 31/03/2021, o que ocorreu inclusive em vários Tribunais do país, diante do caos generalizado ocasionado pela situação gravosa da pandemia. Àquela época, o trabalho foi executado por todos os servidores de maneira remota (homo office) trabalho por conta do "coronavírus" e os prejuízos causados às empresas e pessoas foram de tão grande monta que são sentidos até o presente momento no país (fl. 151). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1542214/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/6/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Veja-se que qualquer suspensão que interfira na contagem de prazo recursal, deveria ter sido comprovada pela parte por ocasião da apresentação do recurso, incluindo a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de origem, em razão da pandemia relativa à COVID-19, providência que não foi cumprida. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.