REsp 1932204 - DECISAO

REsp 1932204 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o acórdão recorrente decidiu integralmente a controvérsia, tendo não conhecido do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por...

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Parties
Embargante: Leônidas Chaves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Gratificação De Atividade De Segurança GAS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Gratificação De Atividade De Segurança GAS

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Parties

Leônidas Chaves da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial exigindo indicação do dispositivo federal
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante colacionamento de julgados paradigmas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o acórdão recorrente decidiu integralmente a controvérsia, tendo não conhecido do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de colacionamento de julgados paradigmas.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se