AREsp 1797474 - DECISAO

DECISÃO Trata-se deembargos de declaração opostos em face de decisão de fls. 744-748(e-STJ), na qual neguei provimento aoagravo interpostopelo ora recorrente. O embargante afirma que houve omissão na decisão ora embargada. Alega que não incide a Súmula 7/STJ no caso. Aponta que o dissídio jurisprudencial foi demonstrado na hipótese dos autos. Argumenta que, "No caso dos autos, o error in judicando está no fato de que, apesar de haverem recibos que comprovam a compra do imóvel, escritura de compra e venda lavrada em cartório, entendeu-se que a esposa do autor é completamente alheia à relação entre a igreja e o réu.E mais, em 2007 a Igreja confeccionou atas ISOLADAMENTE mencionando fatos que supostamente teriam ocorrido em 2001. Essa ata foi confeccionada 6 (seis) anos após os fatos nela mencionados haverem supostamente ocorrido" (fl. 752, e-STJ). Sustenta que "já restou consignado pelo Tribunal de origem a existência da ata de fundação da Igreja e que sobre esta ata se funda o direito da Igreja, mas essa prova foi erroneamente valorada e admitida ao arrepio da Lei dos Registros Públicos, agora, CABE A ESTE TRIBUNAL SUPERIOR ATRIBUIR O DEVIDO VALOR JURÍDICO A FATO INCONTROVERSO" (fl. 753, e-STJ). Houve impugnação da parte embargada (fl. 759). O recurso não merece prosperar. Da leitura dos autos, não identificado, na decisão embargada, nenhum dos vícios necessários ao conhecimento dos embargos declaratórios, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil/2015, adstrito à correção de omissão, contrariedade, obscuridade ou, ainda, erro material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA INCLUSÃO DO VALOR DOS ENCARGOS E ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. (..) 2. Ausentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 3. Caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgRg no Ag 1073663/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011.) Observe-se que, em sua petição, a parte embargante não se desincumbiu de demonstrar a omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado, fazendo arguições insuficientes e sem similitude com o disposto no art. 1022 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho da decisão embargada (e-STJ, fls. 745-747): Com efeito, o Tribunal estadual deixou registrados os seguintes fundamentos (fls. 600-604): Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com extinção de comodato proposta pela apelada, sob alegação de ser titular dos direitos possessórios sobre o imóvel situado na quadra 7, lote R, Parque das Américas, Jardim ABC, Cidade Ocidental, adquiridos em 01.01.1999, onde edificado um templo religioso cedido ao apelante em caráter precário para o exercício da função de pastor. 1. De início, sustenta o apelante a nulidade da sentença, decorrente da necessidade de integração de sua esposa à lide na condição de litisconsorte passivo necessário. Sobre a preliminar, a tese não merece vingar. Por oportuno, transcrevo o conteúdo pertinente da sentença inserida na movimentação nº 3, doc. 75, que passa a fundamentar este voto: Alega o réu que no presente caso existe litisconsórcio passivo necessário, ocorre que conforme disposto nos autos do processo, toda a relação pré- processual fora realizada entre o réu e a autora, em momento algum há citação de que o contrato de comodato fora realizado entre o réu, sua esposa e a autora. A esposa do réu só veio a aparecer ao longo do processo, quando ele utiliza- se da figura de sua esposa para utilizar como meio de "escapar" do processo, o que não pode ser aceito, insta salientar que o meio familiar do réu não o blinda da relação processual, como ele pretende com sua defesa. Toda relação processual gira em torno de quem é o verdadeiro detentor da posse do imóvel, a autora ou o réu e em momento algum há relação entre a autora e a esposa do réu, que ressaltamos mais uma vez, quer utilizar-se da figura de sua esposa para furtar-se da lide. A relação processual apenas entre autora e réu é confirmada quando o próprio réu descreve sua relação profissional de pastor com a autora. Sendo assim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, se a esposa do autor é completamente alheia a relação entre autora e réu, como também consagrando o princípio pela busca da decisão de mérito, rejeito a liminar. Merece, pois, ser afastada a preliminar, por evidente a natureza contratual da relação jurídica estabelecida pelas partes, comodato cedido ao apelante para exercer a função de pastor na igreja apelada, sendo a reintegração da posse consequência lógica do desfazimento do negócio. 2. A posse é um exercício pleno ou não de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou somente de alguns deles (artigo 1.196 do CC). Nos termos do artigo 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e, reintegrado, em caso de esbulho. Para que o autor faça jus à concessão da proteção possessória, mister a comprovação dos requisitos elencados no artigo 521: I a sua posse; II a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III a data da turbação ou do esbulho; IV a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A tese defendida pela igreja apelada para sustentar o esbulho em sua posse, consiste na recusa do apelante de sair do imóvel onde edificada a sede da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, Ministério Central do Paranoá, utilizado para moradia em razão do cumprir a função de dirigente pastoral. Para corroborar as afirmativas colacionou recibo da aquisição dos direitos possessórios do imóvel localizado na quadra 27, conjunto "G", lote 23, Paranoá-DF., ata de fundação da Igreja em 2001 e cessão do imóvel ao apelante Oscar Sacramento da Hora, vinculada ao exercício do ministério religioso, bem assim, ata da reunião extraordinária do Corpo Geral de Obreiros realizada em 2013, com o registro da substituição do apelante da função de pastor do templo cristão evangélico (mov. 3. doc. 3). A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho - total ou parcial -, sendo privado do poder físico sobre a coisa. O conteúdo probatório revela a divergência ocorrida entre o apelante e os demais integrantes da ordem religiosa, originada quando da substituição do apelante pelo pastor Francisco das Chagas do Nascimento. Na ata de empossamento do pastor substituto, lavrada em 01.05.2013, registrou-se ".. o dirigente substituído, Pastor Oscar Sacramento da Hora, que estava com a posse das chaves da Congregação, recusou-se a abrir a mesma e para que a ordem e os bons costumes não fossem quebrados, a posse do obreiro substituto aconteceu do lado de fora do templo, em frente à Congregação." Sobre a recusa do apelante de retirar-se do local constou "..Ao encerrar suas palavras sobre as ocorrências do Jardim ABC, informou que o dirigente substituído, Pastor Oscar Sacramento continua morando na casa que fica dentro do lote da igreja, até que se resolva a questão. O motivo da permanência na posse do imóvel foi a recusa dos integrantes da congregação religiosa de ressarcir o apelante em montante superior a 3 (três) vezes o valor investido na construção da casa pastoral aos fundos da Igreja, pleiteado como forma de correção. Depreende-se dos autos que a necessidade de convivência dos pastores substituto e substituído com suas famílias, no mesmo local, gerou animosidade e desentendimentos que desencadearam agressões verbais e físicas, resultando em registro de Termo Circunstanciado de Ocorrência na Delegacia de Polícia de (Cidade Ocidental (TCO nº 289/2013). Ante a falta de solução amigável, a congregação religiosa notificou o apelante a desocupar o imóvel, consoante certificado pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca de Cidade Ocidental (mov. 3). A recusa do comodatário em devolver a coisa emprestada constitui esbulho à posse do comodante, reparável por meio do interdito de reintegração, meio legítimo ao exercício da pretensão deduzida em juízo. (..). O conteúdo probatório dos autos revela-se idôneo a subsidiar procedência do pedido e consequente reintegração da posse do imóvel à apelada, como procedido. As provas colacionadas pela apelada, corroboradas pelos depoimentos testemunhais, comprovam a designação do apelante para o exercício do sacerdócio pela congregação religiosa e a outorga da administração do imóvel em nome do possuidor (Igreja), figurando o pastor apelante como mero detentor do bem, na forma do art. 1.198, CC. De forma que a recusa em desocupar o imóvel no qual permanecia em razão do ofício, continuando em suas dependências, à revelia do possuidor, caracteriza esbulho possessório, mostrando-se correto o ato sentencialvergastado ao julgar procedente a pretensão inicial. Observo que o Tribunal de origem concluiu que "Toda relação processual gira em torno de quem é o verdadeiro detentor da posse do imóvel, a autora ou o réu e em momento algum há relação entre a autora e a esposa do réu, que ressaltamos mais uma vez, quer utilizar-se da figura de sua esposa para furtar-se da lide. A relação processual apenas entre autora e réu é confirmada quando o próprio réu descreve sua relação profissional de pastor com a autora. Sendo assim, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, se a esposa do autor é completamente alheia a relação entre autora e réu" (fl. 601) Assim, a revisão dessa temática demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, constato que o Colegiado de origem entendeu que "O conteúdo probatório dos autos revela-se idôneo a subsidiar procedência do pedido e consequente reintegração da posse do imóvel à apelada, como procedido. As provas colacionadas pela apelada, corroboradas pelos depoimentos testemunhais, comprovam a designação do apelante para o exercício do sacerdócio pela congregação religiosa e a outorga da administração do imóvel em nome do possuidor (Igreja), figurando o pastor apelante como mero detentor do bem, na forma do art. 1.198, CC. De forma que a recusa em desocupar o imóvel no qual permanecia em razão do ofício, continuando em suas dependências, à revelia do possuidor, caracteriza esbulho possessório, mostrando-se correto o ato sentencial vergastado ao julgar procedente a pretensão inicial" (fls. 603-604). Assim, verifico que a revisão desse entendimento demandaria nova investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. Com relação ao apontado dissídio jurisprudencial, ressalte-se que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, se não estiver comprovado nos moldes dos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades diferem em cada caso, o que inviabiliza, em regra, o recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, que se funda em premissa fático-probatória e, particularmente, no caso concreto em que os fatos e provas dos autos não se revelam análogos aos dos paradigmas. Assim, verifico que a parte embargante pretende, sob o pretexto de existência de omissão e contradição, o rejulgamento da causa. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Nesse contexto, assinalo que a contradição sanável é aquela interna ao julgado, caracterizada por fundamentos e conclusões inconciliáveis entre si, o que não ocorreu no caso concreto. A propósito, vejam os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TRANSPORTE. ACIDENTE. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY). DISTINÇÃO.APLICAÇÃO NA HIPÓTESE CONCRETA. DANOS INDIVIDUAIS.OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ ou do STF. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1741681/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2019, DJe 22/3/2019.) PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019.) Nesse sentido, não havendo omissão na decisão embargada, mantém-se o julgado embargado tal como posto. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.