EREsp 1590122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por INSTALADORA ENDELER LTDA., contra decisão de fls. 727/731, que negou seguimento aos embargos de divergência em razão do óbice previsto na Súmula 168/STJ, porquanto o o acórdão embargado, ao reconhecer como termo inicial da prescrição intercorrente o desligamento formal do contribuinte do programa de parcelamento, foi proferido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a embargante, em resumo: (I) contradição no julgado embargado uma vez que ao se aplicar "ao caso a Súmula 168 do STJ, sustentando que o acórdão embargado, ao reconhecer como termo inicial da prescrição intercorrente o desligamento formal do contribuinte do programa de parcelamento, foi proferido em consonância com a jurisprudência do STJ. A contradição se evidencia porque a jurisprudência da Primeira Seção não está pacificada em relação a esta questão, tanto é assim que a Primeira e a Segunda Turma apresentam entendimentos divergentes acerca do assunto" (fl. 735); (II) omissão "quanto às recentes decisões tanto da Primeira quanto da Segunda Turma desta Corte, acerca do reinício da contagem do prazo de prescrição intercorrente no caso de parcelamento do débito" (fl. 735). Requer o acolhimento dos presentes embargos aclaratórios para que sejam sanados os vícios apontados. Sem impugnação (fl. 753). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. Isso porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.200.563/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2012; EDcl no AgRg no AREsp 18.784/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/3/2012; e EDcl no AgRg no REsp 1.224.347/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 6/12/2011. No caso em exame, o dispositivo da decisão embargada está em perfeita consonância com a fundamentação que o antecede. Portanto, não há contradição interna a ser sanada. Por fim no tocante à apontada omissão quanto aos julgados trazidos nas razões dos aclaratórios, verifica-se a ocorrência de inovação recursal. Ora, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas contradições e omissões na decisão embargada, traduzem, na verdade, inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos declaratórios. Publique-se.