AREsp 1903635 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SANTA CORDELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -SPE E OUTROS à decisão de fls. 590/591, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: No referido caso o Agravo em Recurso Especial não foi admitido com fundamento a falta do devido preparado, uma vez que o documento de fls. 520 não contém a sequência numérica do código de barras. Afirma o Ministro Presidente que a parte fora intimada para sanar o referido vício, veja: .. Porém, percebamos que a decisão de fls. 579, refere-se ao encaminhamento do Agravo em Recurso Especial ao colendo Superior Tribunal de Justiça: .. Vejamos que não houve oportunidade aos Embargantes para sanar o vício ou sequer recolher em dobro o preparo recursal, havendo claramente contradição e omissão na referida decisão embargada (fls. 594/595). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem comprovante de recolhimento das custas judiciais, uma vez que o documento de fl. 520 não é válido por não conter a sequência numérica do código de barras. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1569257/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/6/2020; e AgRg no AREsp 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020. No caso, mesmo após a intimação da parte para sanear o vício (fls. 583/584), não houve a devida regularização, uma vez que se quedou inerte (fls. 586/588). Portanto, correta a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. Veja-se que, nos termos do art. 1.042, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, a competência do Tribunal a quo, na análise do agravo em recurso especial, restringe-se apenas à possibilidade de eventual retratação. A competência para o julgamento do referido agravo é deste Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo, os quais prevêem que logo após o oferecimento da resposta do agravado, os autos devem ser remetidos a esta instância superior (Rcl 39.515/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/06/2020). Superada a análise de admissibilidade dos requisitos formais do agravo em recurso especial, são analisados pelo STJ os requisitos formais referentes ao recurso especial, nos quais se enquadram a regularidade do preparo. Observa-se que a parte foi regularmente intimada, nesta Corte, para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, conforme certidão de saneamento de óbices de fl. 583, publicada em 11/6/2021 (fl. 584), determinação que não foi cumprida. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.