EAREsp 1241396 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão impugnado não examinou o mérito (Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio nos termos legais por não...

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Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STJ
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmulas STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, RI/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão impugnado não examinou o mérito (Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio nos termos legais por não juntar certidões nem o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, nem indicar corretamente o repositório autorizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).