RvCr 5508 - DECISAO

DECISÃO IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA opõe embargos de declaração contra a decisão de fls. 228-232, que não conheceu da revisão criminal, ajuizada fora das hipóteses legais. Em suas razões, afirma a defesa, em síntese, que na ementa do acórdão proferido na origem ficou evidenciado que o regime fixado em desfavor do réu foi o aberto e que, por isso mesmo, não poderia esta Corte, em recurso exclusivo da defesa, haver fixado o semiaberto. Além disso, assinala que a decisão proferida por esta Corte, que impôs o regime semiaberto, não foi fundamentada, razão pela qual deve ser fixado o regime aberto, ainda que de ofício. De início, registro que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios, situação que não ocorre na espécie. Deveras, extrai-se do decisum embargado, que ficou devidamente explicitado que o regime fixado pelo Tribunal de origem em relação ao embargante não foi o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade, mas o fechado, o qual foi imposto de forma implícita, na medida em que ao reduzir a pena pela absolvição de um dos crimes, nada disse em relação à eventual modificação de regime de cumprimento referente aos demais. A despeito da forma como a ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de origem foi redigida que até poderia gerar alguma dúvida em relação ao regime de cumprimento de pena, tal situação é plenamente esclarecida pelo inteiro teor do voto, do qual se extrai que não houve a imposição do regime aberto, como afirma o insurgente nesta oportunidade. Além disso, o regime semiaberto estabelecido por esta Corte baseou-se na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como registrado pela decisão embargada, que no particular, afirmou: "a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica, na esteira de pacífica orientação desta Corte, a imposição do regime semiaberto, tal como ficou assentado no julgamento do recurso especial por esta Corte" (fl. 2332). À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se.