AREsp 1893092 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MARCIO SANTOS PINTO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: Existe contradição na decisão decorrida, eis que inequivocamente presente o requisito do prequestionamento. Em todas as oportunidades o autor e recorrente apontou todas as questões constitucionais envolvidas, bem como as violações a dispositivos da legislação federal. Quando o órgão julgador não se manifestou, fez uso de embargos de declaração. Embora, por vezes, ainda assim o julgador não se manifeste sobre o ponto frisado, caso o recorrente renove o recurso de embargos, este é considerado protelatório e passível de penalidade processual. Nesse sentido, todas as opções processuais cabíveis, ao alcance do recorrente, foram utilizadas e, portanto, revelam-se suficientes para demonstrar o requisito prequestionamento. Ademais, o recurso interposto apontou de forma direta que o cancelamento do verbete sumular nº 342 se trata de um argumento falacioso de adequação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido se fundamentou em decisão administrativa que alega cancelamento de súmula de tribunal local, quando o Código de Processo Civil exige, em seu artigo 927, V, §4º, fundamentação legal e específica e que considere os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia. Quando o acórdão se abstém desses fundamentos, fere de morte o dispositivo legal apontado, e isso foi cabalmente demonstrado no recurso interposto. Outrossim, a violação ao artigo 985, I, também do Código de Processo Civil foi igualmente demonstrada de forma direta, ao mencionar que o acórdão recorrido está afastando os efeitos de um incidente de uniformização de jurisprudência através de um procedimento administrativo. (fls. 476). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.