REsp 1877454 - DECISAO

REsp 1877454 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara que não houve enfrentamento, pelo Tribunal de origem, dos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/15 quanto à ofensa a coisa julgada relativa à dobra acionária, e que o acórdão recorrido não examinou a existência da parcela no título...

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Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Dobra Acionária Cumprimento De Sentença

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre inclusão de parcela não constante do título executivo
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF em razão de ausência de enfrentamento de dispositivos do CPC/15
  3. 3 possibilidade de inclusão de verba independentemente de pedido expresso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou de forma clara que não houve enfrentamento, pelo Tribunal de origem, dos arts. 503 e 509, § 4º, do CPC/15 quanto à ofensa a coisa julgada relativa à dobra acionária, e que o acórdão recorrido não examinou a existência da parcela no título executivo, de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.