AREsp 1869381 - DECISAO

AREsp 1869381 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria relativa à habilitação retardatária encontrava-se preclusa por não ter sido impugnada oportunamente por agravo de instrumento; a atualização do crédito decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser limitada até a data do deferimento do pedido de recuperação (art. 9º, II, Lei 11.101/2005); e a opção pela habilitação retardatária deve ser manifestada expressamente, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Embargante: BELMIRO FERREIRA PEREIRA E OUTRAS; Impugnante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Habilitação Retardatária De Crédito, Correção Monetária Limitada À Data Do Deferimento Da Recuperação Judicial, Art. 9º, II, Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Recuperacional Direito Empresarial Embargos De Declaração Preclusão Habilitação Retardatária De Crédito Correção Monetária Limitada À Data Do Deferimento Da Recuperação Judicial Art. 9º, Ii, Lei 11.101/2005

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Parties

BELMIRO FERREIRA PEREIRA E OUTRAS

Embargante

OI S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão às questões sobre habilitação de crédito
  3. 3 Se a habilitação retardatária afasta a limitação temporal prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a matéria relativa à habilitação retardatária encontrava-se preclusa por não ter sido impugnada oportunamente por agravo de instrumento; a atualização do crédito decorrente de fato anterior ao pedido de recuperação judicial deve ser limitada até a data do deferimento do pedido de recuperação (art. 9º, II, Lei 11.101/2005); e a opção pela habilitação retardatária deve ser manifestada expressamente, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se