REsp 1858962 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULA FERREIRA COMERCIAL LTDA.contra acórdão prolatado pela Primeira Turma, de que fui relator, e que está assim ementado (e-STJ fl. 390): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não há violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. O acórdão recorrido assentou que, após o término do período de exclusão da recorrente do SIMPLES - que perdurou entre os anos de 2007 a 2010 -, não houve nenhum registro de solicitação de reingresso no referido sistema tributário , de modo que a modificação desse entendimento, ao argumento de que o Tribunal de origem teria partido de premissas equivocadas, demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. Nos embargos de declaração, a parte aponta existência de erro de fatoalegando que (e-STJ fls. 404/406): .. é de rigor seja devidamente sopesado pela C.Turma que os pontos levantados pela Embargante e não analisados pelo acórdão, levariam a uma conclusão diversa da que foi adotada. Exatamente! O acórdão desconsiderou totalmente os esclarecimentos feitos nos embargos declaratórios, sendo que era de rigor a nulidade do referido acórdão. Ora, Nobres Ministros, não pretende a Embargante o reexame das matérias fático comprobatórias, mas questiona-se se o acórdão de origem tivesse sopesado devidamente que a exclusão é retroativa, e que a empresa era já optante pelo Simples Nacional durante todo o período, recolhendo e apurando com base neste regime, teria concluído que não haveria como pleitear um reenquadramento naquele período, pois já estava enquadrada no regime do Simples Nacional. .. Com o fim do processo administrativo, a penalidade retroagiu os seus efeitos desde a data de infração até a data em que a informação foi registrada, que naturalmente, foi após o exaurimento da fase processual administrativa. .. Assim, é de rigor que o acórdão de origem tivesse levado em consideração que a presente situação não merece subsistir, pois se o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tivesse analisado devidamente que não haveria como solicitar a reinclusão no regime após 31/12/2010, o resultado do julgamento seria totalmente divergente. Requer, ao final, "o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com fulcro no art. 1.022 do NCPC, para fim de se reparar as omissões constatadas na decisão, esclarecendo que o acórdão recorrido é nulo, posto que não considerou os pontos imprescindíveis e determinantes para o deslinde da demanda" (e-STJ fl. 407). Não houve impugnação (e-STJ fl. 415). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. Na situação dos autos, a embargante reitera que "o cerne da questão é a convalidação do período que operou pelo simples nacional, limitando-se a exclusão do regime em três anos calendários contados da infração" e que "não há que se falar que a embargante teria que ter realizado a opção pelo simples nacional após o período de sua exclusão, pois sua exclusão ocorreu em 2014, época em que a embargante era optante por este regime, assim como nos anos anteriores" (e-STJ fl. 407). Afirma, uma vez mais, que o "a decisão padece de omissão quanto aos pontos que não foram considerados no acórdão, cuja análise levaria a outro desdobramento e sanaria o erro de fato de que a Embargante poderia ter pleiteado a inclusão retroativa no regime, o que não é a realidade"(e-STJ fl. 407). Na julgamento embargado ficou consignado quenão encontram respaldo na situação fática delineada na sentença e no acórdão recorrido as alegações deduzidas pela recorrente no recurso especial e no agravo interno de que: (i) sua exclusão do SIMPLES teria ocorrido de forma retroativa (com aplicação da penalidade ocorrida em 2014 com efeitos retroativos ao ano de 2007);e (ii) que estaria novamente inscrita no regime tributário do SIMPLES a partir do ano de 2012. Por esse motivo, o exame da questão, na perspectiva sugerida pela recorrente (de que o acórdão teria partido de premissa errada), demandaria o revolvimento do material probatório dos autos, o que é vedado, conforme já referido, pela Súmula 7 do STJ. Pois bem. O julgado em questão não contém qualquer erro material, na medida em que deixou registrado que a modificação das conclusões a que chegou o acórdão recorrido partindo das alegações deduzidas no recurso especial da ora embargante demandaria o revolvimento do material probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial diante do óbice processual da Súmula 7/STJ. Na realidade, as razõesdeduzidas nos aclaratórios manifestam o inconformismo da embargante com a decisão embargada. No entanto, o desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. .. 2. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna, ou seja, no próprio julgado, e não entre este e o entendimento do recorrente ou de outros julgados. Precedente da Corte Especial. 4. Hipótese em que as alegações da embargante manifestam o seu inconformismo com o julgamento, na instância ordinária, pela improcedência do pedido de concessão de aposentadoria rural por idade em razão da não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal. 5. O desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos no art. 1.022 do CPC de 2015 é inadmissível em sede de aclaratórios. 6. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 938.333/MS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.