REsp 1910010 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não estando presentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC); ademais, o entendimento sobre prescrição da pretensão executória, fundado na limitação dos efeitos da execução coletiva por decisão monocrática transitada em julgado em 2003, não foi impugnado no fundamento basilar, implicando óbice pela Súmula 283/STF, e sua revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Ana Cristina Gomes de Oliveira; Parte Embargada: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Para Execução Coletiva, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

Ana Cristina Gomes de Oliveira

Embargante

Estado de Sergipe

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ ao caso
  3. 3 termo inicial da prescrição da pretensão executória após limitação dos efeitos da execução coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não estando presentes omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC); ademais, o entendimento sobre prescrição da pretensão executória, fundado na limitação dos efeitos da execução coletiva por decisão monocrática transitada em julgado em 2003, não foi impugnado no fundamento basilar, implicando óbice pela Súmula 283/STF, e sua revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados