AREsp 1926273 - DECISAO

AREsp 1926273 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, e advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FLADEMIR PEREIRA DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

FLADEMIR PEREIRA DA PAIXAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, uma vez que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do agravo em recurso especial, e advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)