AREsp 1933732 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E, EM RAZÃO DA NOVAÇÃO OPERADA, JULGA EXTINTO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-6-20. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. RECLAMO DO CREDOR POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEPLÁCITO JÁ DEFERIDO NO JUÍZO A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXEGESE DA SÚMULA N. 551 DO STJ. DECISÕES ANTERIORES QUE, INCLUSIVE, JÁ HAVIAM AFASTADO CLARAMENTE A INCLUSÃO DA ALUDIDA PARCELA. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA PARCELAS DE DIVIDENDOS DA TELEBRÁS, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, COTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS E EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELEBRÁS EM AÇÕES TELESC. TESES QUE ATACAM O CONTRATO N. 19064337. VERBERAÇÕES DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR VALORES E CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES CHANCELADOS PELO TOGADO. DEVEDORA QUE LANÇOU MERAS DIVAGAÇÕES SOBRE QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR . INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. NATUREZA INDETERMINADA DAS VERSÕES QUE IMPÕE O INACOLHIMENTO DA TESE RECURSAL NESTES PONTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA CELEBRADA ENTRE O AUTOR E A TELESC S.A., SENDO ESTA E TODAS AS SUCESSORAS/INCORPORADAS RESPONSÁVEIS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES DA TELEBRÁS. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO AUTORIZADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ACIONISTA QUE PASSOU A TER DIREITO AO MESMO NÚMERO DE AÇÕES DA TELESC, NA PROPORÇÃO DE "UMA POR UMA". ALEGAÇÕES DEFENESTRADAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CONTRATO N. 19064337. MONTANTE ACIONÁRIO QUE, POR SER VINCULADO À TELEBRÁS S.A., POSSUÍA SEUS VALORES DELIMITADOS DE FORMA TRIMESTRAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONSIGNA A APLICAÇÃO DO VPA DA ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO, OBSERVADO O BALANCETE MENSAL. CASO CONCRETO. TOGADO DE ORIGEM QUE, EM OBSERVÂNCIA AO LAUDO PERICIAL, ADOTA O PARÂMETRO CORRETO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA INCORREÇÃO NO CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. TESE REPELIDA. ESTADO-JUIZ QUE ADOTOU O PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESSALTANDO QUE O ALUDIDO PERCENTUAL NÃO PODERIA EXCEDER AO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE INCORRER-SE E M REFORMATIO IN PEJUS . CASO CONCRETO EM QUE O MONTANTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REPRESENTA A QUANTIA DE R$ 1.697,78 (UM MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E E SETENTA E OITO CENTAVOS), CONFORME LAUDO PERICIAL. QUANTIA QUE É INFERIOR AOS HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), HAJA VISTA QUE OS MESMOS DEVEM SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE O FIXOU. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). DECISÓRIO INALTERADO. VALOR DO CONTRATO N. 50300902 (PCT). PRETENDIDA LIMITAÇÃO AO VALOR ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA NA PORTARIA N. 307, DATADA DE 7-12-92, NO MONTANTE DE R$ 1.117,63 (UM MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). INACOLHIMENTO. CASO VERTENTE QUE RESERVA UMA PARTICULARIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2015.016842-5, EM VOTO CONDUTOR DESTA RELATORIA E COM TRÂNSITO EM JULGADO OPERADO NA DATA DE 16-6-15 QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE QUE, PARA FINS DO CÁLCULO, FOSSE CONSIDERADO O VALOR DE R$ 1.502,28 (UM MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) PARA O CONTRATO SUB JUDICE . EXISTÊNCIA DE OUTRA DECISÃO NA ORIGEM QUE REPISOU O MESMO ENTENDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE OBSERVOU O MONTANTE CORRETO. EFEITOS DA PRECLUSÃO DO ART. 507 DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NA PRESENTE SEARA. INCONFORMISMO DE AMBOS CONTENDORES PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS ELENCADOS PELAS PARTES. MATÉRIAS AGITADAS PELOS RECORRENTES FUNDAMENTADAMENTE ENFRENTADAS. REBELDIA DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA E RECLAMO DA RÉ DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, I, do CPC, no que concerne à omissão acerca do VPA divulgado em dezembro de 1985, trazendo os seguintes argumentos: 17. Data vênia, os embargos declaratórios deveriam ter sido providos, pois houve efetivamente omissão do tribunal acerca do VPA divulgado em dezembro de 1985, conforme balancete da Telebrás, ponto sobre o qual o mesmo devia se pronunciar, pois esse foi o critério do cálculo do determinado no título executivo, já que o acórdão, erroneamente, como transcrito acima, pronunciou-se no sentido de que a decisão recorrida teria adotado o mesmo parâmetro que dispõe a jurisprudência já pacificada por este Tribunal. .. 20. Ainda, no caso dos autos, a omissão/erro material decorre da resistência do Tribunal em aplicar o VPA do trimestre da integralização decorrente dos balancetes da Companhia emissora das ações, e mantém a decisão que considera o trimestre de forma totalmente equivocada (fls. 899). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 502, 503 e 508 do CPC, no que concerne à afronta à coisa julgada, trazendo os seguintes argumentos: 33. Ou seja, na decisão recorrida o Tribunal entende que deve ser aplicado o VPA do trimestre da data da integralização, contudo, mantém a utilização do VPA de setembro de 1985 para contrato integralizado em novembro de 1985, quando deve ser utilizado o VPA divulgado no referido mês da integralização, haja vista que a Telebrás, empresa emissora das ações, divulga apenas balancetes trimestrais, válidos para o mês da divulgação e os dois meses anteriores, como a própria decisão recorrida reconhece. 35. Claramente verifica-se a afronta a coisa julgada (fl. 904). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Consoante se depreende dos balizamentos adotados no título executivo judicial que passou em julgado - Evento 42, INF133 e Evento 42, INF134-INF135 -houve a expressa determinação de que o valor patrimonial da ação a ser considerado para ns da apuração do número dos valores mobiliários a serem indenizados ao Autor seja aquele que resultar do balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela Companhia Ré. No caso concreto, atinente ao contrato n. 19064337 (Evento 42, INF132), cuida-se de ações emitidas pela Telebrás S.A. que consolidava os valores patrimoniais das parcelas representativas do seu capital de forma trimestral. Por óbvio, mostra-se necessária a aplicação do VPA estabelecido no trimestre que compreendia o mês do efetivo aporte nanceiro realizado pelo Consumidor, sob pena de não se conferir efeitos concretos ao título executivo judicial. .. Com relação ao contrato sub examine - PEX 19064337 - assinado em 29-11- 85, vislumbro que a sentença, em observância ao laudo pericial (Evento 108, LAUDO / 284) empregou corretamente o VPA correspondente à data da assinatura da avença, isto é, a importância de Cr$ 906,604, consoante dados disponibilizados pela planilha de cálculo elaborada pela Assessoria de Custas da Corregedoria-Geral da Justiça (fls. 842). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Em relação à segunda controvérsia, conforme trecho do acórdão recorrido supratranscrito, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação à coisa julgada através da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nessa linha, a jurisprudência do STJ firmou que "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). Ademais, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SÚMULA N. 371/STJ. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos, nos limites do que lhe foi submetido. 2. A existência de critério, no título exequendo, para o cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior, com base na edição da Súmula n. 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a análise do correto valor patrimonial da ação, para o cálculo do diferencial acionário, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 991.777/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 1º/8/2017.) Vejam-se ainda os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp 1.588.826/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; REsp 1.431.610/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/2/2019; e AgRg no AREsp 755.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/2/2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.