AREsp 1025026 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela HYPERA S.A. (nova denominação de HYPERMARCAS S.A.) contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.605): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. PREMISSA FÁTICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO FAZENDÁRIO. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido, quanto ao PA n. 15374.002211/2006-18, reconheceu expressamente que não houve pedido de compensação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada pelo contribuinte. 2. A alteração do julgado importaria em reexame de provas, o que é inviável no âmbito do STJ, nos termos do que estabelece a Súmula 7. 3. Inexiste prejudicialidade do recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em decorrência do apelo nobre apresentado pela empresa contribuinte, pois o seu inconformismo se dirige contra a parte do acórdão a quo que deu provimento à apelação do contribuinte no que se refere à compensação realizada no Processo Administrativo n. 13707.001220/00-64, enquanto o recurso especial da empresa diz respeito ao PA n. 15374.002211/2006-18, no qual a Corte a quo considerou que não houve pedido de compensação. 4. Agravo interno da FAZENDA NACIONAL provido para conhecer do agravo de MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. e negar-lhe provimento. Em suas razões, a parte recorrente aduz que o acórdão recorrido padece de omissão, pois partiu de premissa fática equivocada. Para tanto, aduz os seguintes argumentos: .. o v. acórdão mostra-se obscuro ao não explicitar de que forma entendeu que a conclusão das instâncias ordinárias teria sido pela inexistência de informação, nas DCTF"s correlatas, atinente à compensação dos débitos. Com efeito, é inequívoco nos autos - como reconhecido, aliás, pelo próprio E. Tribunal - que a compensação relativa ao Processo Administrativo nº 15374.002211/06-18 se deu por meio de DCTF, documento que servia, à época, tanto para confissão de dívida como para compensação dos débitos.. Como se denota dos autos, o E. Tribunal a quo - a quem realmente competia a análise das provas - não afirmou, como constou no v. acórdão ora embargado, que inexistia compensação na DCTF. Embora tenha ficado consignado no v. aresto recorrido que para os débitos confessados em DCTF não havia sido apresentado o "correspondente pedido de compensação", isso não significa dizer que não foi informada, na aludida Declaração, a compensação dos débitos confessados com os créditos de PIS reconhecidos nos autos da Ação Judicial nº 96.0005885-7, tanto que não foi esse o fundamento para o desprovimento do apelo da Embargante quanto aos débitos decorrentes do Processo Administrativo nº 15374.002211/2006-18. Com efeito, o trecho do v. acórdão recorrido que supostamente confirmaria a inexistência de informação de compensação em DCTF, em verdade, só explica não ter havido a apresentação de "correspondente pedido de compensação", assim entendida a Declaração de Compensação específica, cuja previsão foi instituída apenas com o advento da MP 66/2002 (convertida posteriormente na Lei 10.637/2002). De fato, a alegação de inexistência de compensação em DCTF foi trazida apenas por ocasião do Recurso da Fazenda Nacional dirigido a este E. STJ, quando a ora Embargante, inovando em suas alegações, passou a dar aos provimentos proferidos nos autos (sentença e acórdão) interpretação equivocada, que não guarda correlação com o que realmente foi decidido com base na documentação dos autos. Decorrido, in albis, o prazo para impugnação (e-STJ fls. 1.623/1.631). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor que, no que se refere ao PA n. 15374.002211/2006-18, objeto do recurso especial da contribuinte, a instância ordinária reconheceu expressamente que não houve pedido de compensação na DCTF apresentada, sendo a reforma do julgado, neste ponto, incabível ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Isso porque, a fundamentação apresentada no acórdão embargado foi clara ao dispor que, "no que se refere ao PA n. 15374.002211/2006-18, objeto do recurso especial da contribuinte, a instância ordinária reconheceu expressamente que não houve pedido de compensação na DCTF apresentada, sendo a reforma do julgado, neste ponto, incabível ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ" (e-STJ fl. 1.620). Portanto, diferentemente do que alegado pela parte embargante, erro de premissa não há, pois a Corte Regional dispôs que, "no que diz respeito aos pedidos de cancelamento e suspensão dos débitos já inscritos em Dívida Ativa, referentes ao processo administrativo nº 15374.002211/2006-18, formalizado de oficio pela autoridade administrativa para cobrança de débitos confessados pela recorrente nas DCTF"s, para as quais não foi apresentado correspondente pedido de compensação, não merece acolhida o pleito do impetrante" (e-STJ fl. 1.010). Do que se vê, constata-se que a insurgência do embargante não diz respeito à eventual deficiência de fundamentação do julgado, mas à interpretação que lhe foi desfavorável, possuindo (aquela) caráter meramente infringente e, por isso, sendo de inviável acolhimento no âmbito restrito dos embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante de que a oposição de novos embargos de declaração, reiterando vício já rejeitado em recurso anterior, enseja a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.