AREsp 1921889 - DECISAO

AREsp 1921889 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e as regras sobre recesso do TJDFT e art. 220 do CPC, a publicação foi considerada em 07/01/2021 e a contagem dos prazos, suspensa até 20/01/2021, iniciou em 21/01/2021, resultando no 15º dia útil em 10/02/2021, de modo que a pretensão da embargante sobre a tempestividade não se sustenta.

Parties
Embargante: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Art. 220 Do CPC, Suspensão De Prazos, Publicação E Intimação, Recesso Forense
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Art. 220 Do CPC Suspensão De Prazos Publicação E Intimação Recesso Forense

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Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão da suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC
  2. 2 incidência do CPC/2015 e marco temporal da intimação
  3. 3 efeitos da disponibilização/publicação do acórdão e início da contagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; aplicando-se o CPC/2015 e as regras sobre recesso do TJDFT e art. 220 do CPC, a publicação foi considerada em 07/01/2021 e a contagem dos prazos, suspensa até 20/01/2021, iniciou em 21/01/2021, resultando no 15º dia útil em 10/02/2021, de modo que a pretensão da embargante sobre a tempestividade não se sustenta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).