AREsp 1921486 - DECISAO

AREsp 1921486 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a embargante demonstrou que o Tribunal de origem (TRF-1) encaminhou o feito ao STJ sem observar a determinação de sobrestamento relativa à controvérsia submetida ao STF na sistemática da Repercussão Geral; por esse motivo a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Processual Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conhecimento De Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Observância de determinação de sobrestamento em razão de questão submetida ao Supremo Tribunal Federal na sistemática da Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a embargante demonstrou que o Tribunal de origem (TRF-1) encaminhou o feito ao STJ sem observar a determinação de sobrestamento relativa à controvérsia submetida ao STF na sistemática da Repercussão Geral; por esse motivo a decisão anterior foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada