AREsp 1927514 - DECISAO

AREsp 1927514 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da apontada inobservância da determinação de sobrestamento contida no acórdão da Corte Especial do TRF-1ª Região, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Sobrestamento Por Decisão Do TRF 1, Repercussão Geral (stf)
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Processo Constitucional Embargos De Declaração Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Sobrestamento Por Decisão Do TRF 1 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de observância da determinação de sobrestamento contida em acórdão da Corte Especial do TRF-1ª Região
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da apontada inobservância da determinação de sobrestamento contida no acórdão da Corte Especial do TRF-1ª Região, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem