AREsp 1853083 - DECISAO

AREsp 1853083 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão monocrática explicitou, com base na petição inicial e documentos, que a diferença de valores a ser restituída tem caráter de dano material; não se comprovou caráter protelatório dos embargos para justificar a aplicação de multa.

Parties
Embargante: Manuel Pereira dos Reis; Agravante: Antônio Donizete Germano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Dano Material, Dano Moral, Multa Por Embargos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Erro Material Dano Material Dano Moral Multa Por Embargos

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Parties

Manuel Pereira dos Reis

Embargante

Antônio Donizete Germano

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Caracterização do valor restituído como dano material ou moral
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão monocrática explicitou, com base na petição inicial e documentos, que a diferença de valores a ser restituída tem caráter de dano material; não se comprovou caráter protelatório dos embargos para justificar a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.