AREsp 1878759 - DECISAO

AREsp 1878759 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial prevista nas normas aplicáveis, sendo correta a aplicação das sumulas de admissibilidade quando cabíveis; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO SAN JULIAN, AMIGOS E COLABORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ASSOCIACAO SAN JULIAN, AMIGOS E COLABORADORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade previstas no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial prevista nas normas aplicáveis, sendo correta a aplicação das sumulas de admissibilidade quando cabíveis; por fim, advertiu-se sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).