REsp 1945732 - DECISAO

REsp 1945732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a questão invocada pela embargante (incidência por analogia da Súmula n. 283/STF) refere-se à disciplina probatória e ao mérito (art. 370 CPC), não ao cabimento do agravo de instrumento, e o acórdão recorrente examinou a controvérsia de forma suficiente e confrontou a normativa e a jurisprudência aplicáveis, inexistindo vício integrativo que justifique aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Agravo De Instrumento, Microssistema Processual Coletivo, Incidência De Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Cabimento De Agravo De Instrumento Microssistema Processual Coletivo Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de pronunciamento sobre a incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  2. 2 prevalência da aplicação do art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/1965 no microssistema processual coletivo e afastamento da incidência do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a questão invocada pela embargante (incidência por analogia da Súmula n. 283/STF) refere-se à disciplina probatória e ao mérito (art. 370 CPC), não ao cabimento do agravo de instrumento, e o acórdão recorrente examinou a controvérsia de forma suficiente e confrontou a normativa e a jurisprudência aplicáveis, inexistindo vício integrativo que justifique aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.