AREsp 1528120 - DECISAO

AREsp 1528120 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para afastar a fixação de honorários recursais por esta Corte nos termos em que foram estabelecidos, porquanto o Tribunal de origem remeteu a apuração dos percentuais à fase de liquidação nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015; assim, a majoração dos honorários recursais deverá ser efetuada pelo juízo da liquidação após definição dos percentuais originários, mantendo-se o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, determinando a forma de fixação dos honorários recursais nos termos da fundamentação; mantidos o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Competência Para Fixação De Honorários Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário (implícito) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença Competência Para Fixação De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se poderia esta Corte fixar honorários recursais quando o Tribunal de origem determinou que o percentual fosse apurado na liquidação nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários em razão do insucesso recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para afastar a fixação de honorários recursais por esta Corte nos termos em que foram estabelecidos, porquanto o Tribunal de origem remeteu a apuração dos percentuais à fase de liquidação nos termos dos arts. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC/2015; assim, a majoração dos honorários recursais deverá ser efetuada pelo juízo da liquidação após definição dos percentuais originários, mantendo-se o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, determinando a forma de fixação dos honorários recursais nos termos da fundamentação; mantidos o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Determinar que os honorários recursais sejam majorados pelo juízo da liquidação após a definição dos percentuais a incidirem originariamente sobre o proveito econômico efetivamente obtido