AREsp 1806188 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORROREJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando contradição no julgado, uma vez que: (a) cita as Súmulas 182, 83 e 7 do STJ; e (b)incluir no voto a palavra "TODOS" traz exigência não contida expressamente no Código de Processo Civil. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3.Aparte embargante teve seu agravo interno não provido poisefetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ, alegando àquela oportunidade que "o entendimento sumular firmado através do verbete 182 deste egrégio Tribunal, é claro e expresso ao afirmar que a inviabilidade do agravo apenas ocorre quando deixa-se de atacar os fundamentos da decisão agravada, e não TODOS OS FUNDAMENTOS, como aduziu o decisum .. " (fls. 253). 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração de MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO rejeitados.

RELATÓRIO 1. Cuida-se de embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial opostos por MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO ao acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (fls. 273/275). 2. Sustenta a parte embargante omissãocontradição no julgado, já que: (a) cita as Súmulas 182, 83 e 7 do STJ; e (b) incluir no voto a palavra "TODOS" traz exigência não contida expressamente no Código de Processo Civil. 3. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes. 4. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MUNICIPIO DE MULUNGU DO MORROREJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando contradição no julgado, uma vez que: (a) cita as Súmulas 182, 83 e 7 do STJ; e (b)incluir no voto a palavra "TODOS" traz exigência não contida expressamente no Código de Processo Civil. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3.Aparte embargante teve seu agravo interno não provido poisefetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ, alegando àquela oportunidade que "o entendimento sumular firmado através do verbete 182 deste egrégio Tribunal, é claro e expresso ao afirmar que a inviabilidade do agravo apenas ocorre quando deixa-se de atacar os fundamentos da decisão agravada, e não TODOS OS FUNDAMENTOS, como aduziu o decisum .. " (fls. 253). 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração de MUNICÍPIO DE MULUNGU DO MORRO rejeitados. VOTO 1. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal ( arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstono art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Com efeito, parte embargante teve seu agravo interno não provido pois efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ, alegando àquela oportunidade que "o entendimento sumular firmado através do verbete 182 deste egrégio Tribunal, é claro e expresso ao afirmar que a inviabilidade do agravo apenas ocorre quando deixa-se de atacar os fundamentos da decisão agravada, e não TODOS OS FUNDAMENTOS, como aduziu o decisum .. " (fls. 253). 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Este Superior Tribunal de Justiça assimse manifestou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal". (EDcl no AgInt nos EREsp 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/8/2017). 4. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no REsp 1.574.004/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/3/2021, DJe 11/3/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 122/2000. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao consignar que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo não se enquadram nos precedentes judiciais adotados como fundamento do decisum objurgado.Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.608.546/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020). 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 8. É como voto.