AREsp 1830697 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REITERAÇÃO DAS RAZÕES ANTERIORMENTE VEICULADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 1. Trata-se de segundos embargos declaratórios opostos por CALF - CALÇADOS E EPIS S/A. contra decisão de minha relatoria, ementada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 2. Nas razões de seu recurso integrador (fls. 267/274), a parte embargante reitera as mesmas alegações anteriormente deduzidas nos primeiros aclaratórios (fls. 244/253). 3. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou impugnação (fls. 278/280). 4. É o relatório. 5. Esta Corte Superior tem a diretriz de que os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. (EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/2/2018). Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu- se por força da preclusão consumativa" (EDcl nos EDcl nos EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2017, DJe 20/02/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.649.929/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). 6. Na presente demanda, a parte embargante lança mão de segundos declaratórios, exatamente para reiterar os mesmos vícios apontados nos primeiros, notadamente quanto à data da constituição do crédito tributário, alegando não ter sido cientificada para a apresentação de documentos aptos a comprovar o recolhimento do tributo. 7. Observa-se que a decisão ora embargada apreciou fundamentadamente todas as colocações ali devolvidas, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material a serem sanados, senão simples manifestação de inconformismo com a decisão recorrida, o que não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. 8. Ante o exposto, rejeito os segundos aclaratórios de CALF-CALÇADOS E EPIS S/A. 9. Advirta-se que a reiteração dos embargos poderá ser considerada abusiva e acarretar a imposição de multa, consoante o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 10. Publique-se. Intimações necessárias.