AREsp 1907669 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIO MATURANA CARDOSO e outra impugnando decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente seu recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os embargantes apontam a existência dos seguintes erros materiais na decisão embargada: (i) foi afastado em embargos de declaração o fundamento de inovação recursal pelo Tribunal de origem e (ii) diversamente do afirmado, foi levado ao conhecimento da Corte local em embargos de declaração a existência de datas equivocadas para a entrega das chaves. Apontam, ademais, a existência de obscuridade, pois não ficou claro em que capítulo o recurso especial foi conhecido e não provido. Impugnação às fls. 926/929 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. A decisão atacada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC): obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com efeito, no que respeita ao afastamento da existência de inovação recursal nos embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem fez constar que os embargantes, no que respeita aos vícios do imóvel, alteraram seus argumentos com o decorrer do processo, permeando a inovação recursal: "(..) Por esse motivo, não existe qualquer contradição ou mesmo equívoco de base fática. Ficou registrado em sessão de julgamento e no voto escrito que o recorrente apresenta razões que permeiam a inovação recursal com elementos truncados em sua petição inicial, tal ponto ficou explícito no voto confira-se: (..) Essa alegação de vício no imóvel só aparece expressamente no decorrer da instrução não sendo tratada de forma explícita na peça inicial" (fl. 786, e-STJ - grifou-se). Assim, não houve afastamento da tese de inovação quanto aos vícios do imóvel. A preliminar de inovação recursal que foi afastada e que aparecena ementa é a relativa ao pedido de nulidade do pacto aditivo assinado pelas partes e que já constava na ementa do acórdão da apelação. Ademais, não prospera a alegação de que foi levado ao conhecimento do Tribunal de origem em embargos de declaração a existência de datas equivocadas relativas à entrega das chaves. De fato, nas razões do recurso especial os embargantes afirmam: "(..) A violação ao art. 1.022 do CPC é flagrante. Observe que há evidente contradição na fundamentação. Ora diz que a parcela das chaves venceria em 31.03.2013, ora diz que a parcela das chaves venceria em 13.03.2013" (fl. 795, e-STJ). O trecho das razões dos embargos de declaração que questionariam referido ponto perante a Corte local, segundo os embargantes, seria o seguinte: "(..) Convém ressaltar que o imóvel deveria ter sido entregue em 27.02.2013, independente da quitação do bem, pois a parcela de quitação estava prevista para o momento posterior à entrega - 31.03.2013. Não era lícito exigir a quitação do imóvel para recebê-lo" (fl. 749) Não se constata, portanto, a existência dos erros materiais apontados. Quanto à obscuridade, ela se configura quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão, o que não é o caso dos autos. Como se constata da leitura da decisão, o recurso especial não foi conhecido nas partes em que foram aplicadas as Súmulas nº 7/STJ e 283/STF. Ante o exposto, rejeita-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.