AREsp 1857736 - DECISAO
Havendo erro material na parte dispositiva, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação da decisão, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial e majorando os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação em atenção ao art. 85, § 11 do CPC/2015.
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- Parties
- Embargante: LEANDRO INÁCIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acolhidos
- Outcome
- Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e majorar os honorários para 15% sobre o valor da condenação.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Agravo
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Parties
LEANDRO INÁCIO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Legal Issues
- 1 correção de erro material na parte dispositiva
- 2 majoração de honorários de sucumbência
- 3 aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Havendo erro material na parte dispositiva, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação da decisão, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial e majorando os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação em atenção ao art. 85, § 11 do CPC/2015.
Court Disposition
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e majorar os honorários para 15% sobre o valor da condenação.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Majoro os honorários fixados na origem para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado, se for o caso, a concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO INÁCIO DA SILVA à decisão (fls. 1.098/1.100 e-STJ) queconheceu do agravo para não conhecer dorecurso especial. Nas presentes razões, oembargante, em síntese, defendeque os honorários de sucumbência devem ser majorados. Impugnação às fls. 1.107/1.110 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. De início, registra-se que o acórdão impugnado pelo recurso especial foipublicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (EnunciadosAdministrativos nºs 2 e 3/STJ). Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, osembargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade ou contradiçãoou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobreo qual o julgador deveria ter-se manifestado e, ainda, para a correção deeventual erro material do julgado. De fato, existe erro material na parte dispositiva da decisão embargada. Assim sendo, acolho os embargos de declaração para, corrigindo erromaterial, dar à parte dispositiva da decisão de fls.1.098/1.100 e-STJ aseguinte redação: Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários fixados na origem para 15% (quinzepor cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado, se for o caso, a concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.