AREsp 1907441 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por SÉRGIO ROBERTO MOTERANI em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: Constou no v. acórdão embargado que o recurso especial não foi conhecido, porque "(..) a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo (..)". Ocorre que a matéria acerca da impenhorabilidade de saldos de previdência privada, sem limitação a 40 (quarenta) salários - mínimos, não tem regramento legal específico, sendo a discussão essencialmente na seara jurisprudencial. No recurso especial do embargante, realizou-se o devido cotejo analítico entre os entendimentos exposados nos acórdãos paradigmas e no paragonado, com demonstração clara e precisa da controvérsia existente nos tribunais de justiça pátrios. Destarte, o embargante entende, com a devida vênia, que há contradição no v. acórdão ora embargado, por negar conhecimento ao recurso especial com base na Súmula 284 do STF, porquanto, a controvérsia, baseada exclusivamente em divergência jurisprudencial, está de fácil compreensão in casu (fl. 721). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O fato de o recurso estar fundamentado na alinea "c" do permissivo constitucional não retira a exigência de indicação do artigo objeto de dissidio jurisprudencial. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.