REsp 1734402 - DECISAO
Defere-se o pedido de levantamento da carta de fiança porque os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos afastando a multa que justificara a exigência de caução, e os embargos opostos pela parte contrária foram rejeitados.
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- Parties
- Requerente: Apple Computer Brasil Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Levantamento De Carta De Fiança / Decisão
- Outcome
- Pedido deferido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Carta De Fiança, Agravo Interno, Multa Processual
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Parties
Apple Computer Brasil Ltda.
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Levantamento De Carta De Fiança / Decisão
Legal Issues
- 1 Autorização de levantamento de carta de fiança após acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos que afastaram a multa
- 2 Natureza da carta de fiança como substituição do depósito exigido para interposição de embargos de declaração (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC)
Ratio Decidendi
Defere-se o pedido de levantamento da carta de fiança porque os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos afastando a multa que justificara a exigência de caução, e os embargos opostos pela parte contrária foram rejeitados.
Court Disposition
Pedido deferido
Orders
- Autorizar o levantamento da carta de fiança e seu cancelamento junto à entidade financeira emissora.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Apple Computer Brasil Ltda. (fls. 1.242-1.244 e 1.398-1.400/e-STJ), para que seja autorizado o levantamento da carta de fiança de fls. 1.144/1.145/e-STJ, possibilitando o seu cancelamento junto à entidade financeira emissora. A referida carta de fiança foi apresentada e admitida em substituição ao depósito em dinheiro do valor da multa a que foi condenada a parte requerente, no julgamento do agravo interno, como pressuposto para a oposição de embargos de declaração (art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista que a Quarta Turma acolheu os mencionados embargos de declaração com efeitos modificativos, afastando a imposição da multa (DJe 23.11.2018), e que houve a rejeição dos embargos de declaração daí opostos pela parte ora embargada, defiro o presente pedido. Intimem-se.