REsp 1911985 - DECISAO

REsp 1911985 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que exigisse esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada limitou-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da...

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Parties
Embargado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283 STF, Temas 1.036 E 1.043 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283 STF Temas 1.036 E 1.043 Do STJ

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Parties

IBAMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação da Súmula 283 do STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeito da devolução dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que exigisse esclarecimento ou complementação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada limitou-se a determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Temas 1.036 e 1.043 do STJ), medida que, conforme jurisprudência do STJ, não possui caráter decisório e não causa prejuízo às partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.