AREsp 1839646 - DECISAO

AREsp 1839646 - DECISAO

Não há omissão; ao se determinar majoração por força do §11 do art.85 do CPC/2015, deve-se manter a base de cálculo originalmente considerada, sobretudo quando nenhuma das partes impugnou oportunamente tal base e houve condenação objetiva; acolhem-se os embargos apenas para esclarecer esse ponto.

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Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se a base de cálculo originalmente considerada e confirmando a majoração dos honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 85 §11 Do Cpc/2015, Base De Cálculo, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Artigo 85 §11 Do Cpc/2015 Base De Cálculo Majoração De Honorários

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração a Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015
  3. 3 manutenção da base de cálculo originalmente considerada em majoração

Ratio Decidendi

Não há omissão; ao se determinar majoração por força do §11 do art.85 do CPC/2015, deve-se manter a base de cálculo originalmente considerada, sobretudo quando nenhuma das partes impugnou oportunamente tal base e houve condenação objetiva; acolhem-se os embargos apenas para esclarecer esse ponto.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se a base de cálculo originalmente considerada e confirmando a majoração dos honorários.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos sobre a base de cálculo dos honorários.
  • Mantém-se a base de cálculo originalmente considerada.