REsp 1946114 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à decisão de fls. 273/274, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Após, elaborado o Recurso Especial oportunidade em que houve a admissibilidade recursal pelo TJMT, onde foram apreciados os requisitos extrínsecos do recurso, incluindo, pois, a tempestividade: (fl. 278). .. Inclusive foi certificado pelo próprio Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, observe: (fl. 279). .. Acontece que de fato existe a Portaria Conjunta nº 376/2021, do TJMT, em que suspendeu os prazos processuais por um período de 10 dias, a contar de 30/03/2021 até o dia 09/04/2021, vejamos: .. Porém essa situação já havia sido reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso quando da aferição da tempestividade do recurso interposto, tanto que foi certificado que o recurso foi interposto no prazo legal e que houve o recolhimento do preparo. Dessa forma, não há motivos para dizer que o recurso é intempestivo, porque foi certificado pelos servidores do TJMT, bem como reconhecido na própria decisão monocrática da Desembargadora que o recurso era tempestivo. .. Vale dizer que devido à pandemia, é de conhecimento notório, que vários tribunais expediram muitas portarias por conta do intuito de conter a disseminação do vírus, motivo que o próprio tribunal de reconheceu a tempestividade (fl. 280). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Observe-se que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais". (EDcl no AgInt no REsp 1781795/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/6/2020.) Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1544693/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 5/5/2020; e o AgInt no AREsp 1547898/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020. Ademais, não procede a alegação de que é desnecessária a comprovação de suspensão de prazos no Tribunal local por ser período absolutamente conhecido, tratando-se, portanto, de fato notório. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência que não foi cumprida na apresentação recurso. A propósito, confira-se este precedente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1667307/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/05/2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.